Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2019
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- vu039879
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
- Ana ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
- Ba fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
- Co princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
- Dcompete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
- Eo Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.