Contribuições sociais sobre concursos de prognósticos
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 195, determina que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios, e das contribuições sociais, entre as quais a receita de concursos de prognósticos (inciso III). Portanto, o destino correto desses recursos é a seguridade social.
A seguridade social, conforme o art. 194 da CF, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O art. 195 elenca as fontes de custeio, incluindo a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. Veja o texto literal:
Art. 195CF/88
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
III – sobre a receita de concursos de prognósticos;
A banca cobra o conhecimento de que essa contribuição especificamente financia a seguridade social, e não outras áreas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ciência e a tecnologia não são financiadas pela contribuição sobre concursos de prognósticos. Não há previsão constitucional nesse sentido. O art. 195 é claro ao destinar esses recursos à seguridade social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ordem social é um título constitucional amplo (Título VIII) que abrange seguridade social, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, etc. A contribuição em questão não financia a ordem social como um todo, mas especificamente a seguridade social. A alternativa é genérica demais e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Desporto e cultura têm previsão constitucional própria (arts. 215, 217), mas não são financiados pela contribuição sobre concursos de prognósticos. O art. 195, III, é exclusivo para a seguridade social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A educação é financiada por outras contribuições e impostos (ex.: salário-educação, art. 212), mas não pela receita de concursos de prognósticos, que é destinada à seguridade social.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 195, caput e inciso III, a receita de concursos de prognósticos é uma das contribuições sociais que, juntamente com os orçamentos dos entes federados, financia a seguridade social. Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E