Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — VUNESP 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- vu039885
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Monte Alto - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
- Aé substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.
- Bnão substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- Cnão é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.
- Da controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.
- Esua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.