Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu039915
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei n° 10.520/02
Anão será facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
Bna fase de fechamento do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas.
Cno caso do exame da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao poder executivo decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, por empenho.
Dpoderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Eé permitido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
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GabaritoD — poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
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Pregão e recursos de tecnologia da informação (Lei 10.520/2002)
Gabarito: letra D. A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, expressamente autoriza a realização dessa modalidade por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica — é o que se convencionou chamar de pregão eletrônico. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei, trocando competências e invertendo permissões.
O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A Lei 10.520/2002, em seu art. 2º, caput, define o objeto da modalidade e, no § 1º, trata da possibilidade de realização por meios eletrônicos. A banca explora exatamente esse ponto: a lei permite, não obriga, o uso da tecnologia da informação, e condiciona essa utilização a regulamentação específica.
A distinção que importa aqui é entre o que a lei permite e o que ela veda. Enquanto a alternativa D reproduz fielmente a permissão legal, as demais invertem o sentido: ora vedam o que é permitido (A), ora atribuem a autoridade errada para atos que cabem ao pregoeiro (C), ora impõem obrigações que a lei não estabelece (B), ora criam exceções inexistentes (E).
Lei 10.520/2002:
Art. 2º — "O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. § 1º — Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."
Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns, Padrões objetivamente definidos); Realização (Sessão pública, Propostas escritas e lances verbais); Pregão eletrônico (art. 2º, §1º) (Facultado, não obrigatório, Exige regulamentação específica); Vedações (art. 5º) (Garantia da proposta, Aquisição do edital, Taxas e emolumentos, Salvo custo da reprodução gráfica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não será facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. O erro está na dupla negação: a lei faculta essa participação, desde que haja regulamentação específica. O art. 2º, § 2º, da Lei 10.520/2002 prevê que "é facultada, ainda, a utilização dos serviços de bolsas de mercadorias, para apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação". A banca trocou "facultada" por "não será facultada", invertendo completamente o sentido da norma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "na fase de fechamento do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas". O erro está na fase: essas providências não ocorrem na fase de fechamento, mas sim na fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, I, da Lei 10.520/2002. A banca deslocou o ato para a fase errada do procedimento, confundindo o candidato que não domina a sequência das fases do pregão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "no caso do exame da proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao poder executivo decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, por empenho". Há dois erros: primeiro, quem decide sobre a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar é o pregoeiro, não o poder executivo — conforme o art. 4º, XI, da Lei 10.520/2002; segundo, a decisão não é "por empenho", mas sim motivadamente, ou seja, com fundamentação. A banca trocou o agente competente e acrescentou um termo sem previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002: "Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica". É exatamente a previsão legal do pregão eletrônico. A palavra-chave é poderá — a lei faculta, não obriga — e a condição é a existência de regulamentação específica. A alternativa está correta porque espelha com precisão o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "é permitido o pagamento de taxas e emolumentos, exceto os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação". O erro está na inversão: a lei veda o pagamento de taxas e emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital. O art. 5º, caput, da Lei 10.520/2002 estabelece que "é vedada a exigência de garantia da proposta, de aquisição do edital e do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital solicitado pelo interessado". A banca inverteu a regra: o que é vedado virou permitido, e a exceção (custo da reprodução) foi distorcida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de permissões e vedações. Na alternativa A, troca "facultada" por "não será facultada"; na E, inverte a regra do art. 5º, transformando a vedação de taxas em permissão. Fique atento: a Lei 10.520/2002 é curta e muito cobrada em sua literalidade — leia cada alternativa procurando a palavra que inverte o sentido (não, exceto, salvo, poderá, deverá).