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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu039916
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Os atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação, em virtude da Lei n° 8.666/93, fazem parte
  1. Ada apreciação da abertura dos envelopes relativos aos concorrentes.
  2. Bdo procedimento e julgamento do processo.
  3. Cdo processo de licitação por modalidade concorrência.
  4. Ddo procedimento de nomeação de procuradores representantes nos processos de licitação.
  5. Edas atividades de cadastramento de dados de participantes da modalidade de licitação leilão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — do procedimento e julgamento do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento licitatório na Lei 8.666/1993: homologação e adjudicação

Gabarito: letra B. A homologação e a adjudicação são as etapas finais do procedimento licitatório, previstas no art. 43, VI, da Lei 8.666/1993, que as insere expressamente no rol dos atos do procedimento e julgamento do processo. As demais alternativas confundem essas fases com momentos específicos de outras modalidades ou com atividades auxiliares, que não correspondem à natureza desses atos.

A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021 (após o período de transição de dois anos), ainda é objeto de cobrança em concursos, especialmente quando a questão expressamente a menciona. O procedimento licitatório, na sistemática da lei antiga, desenvolve-se em fases sequenciais: abertura do processo, publicação do instrumento convocatório, habilitação, julgamento das propostas e, por fim, homologação e adjudicação. Essas duas últimas são atos praticados pela autoridade competente, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, e representam o desfecho do certame.

A homologação é o ato pelo qual a autoridade competente aprova o procedimento, verificando sua regularidade e validade. A adjudicação, por sua vez, é o ato declaratório pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação. Ambos integram a fase final do procedimento, sendo praticados pela mesma autoridade superior, e não pela comissão de licitação. Essa distinção é essencial para compreender a alternativa correta.

A banca explora a confusão entre as fases do procedimento e as modalidades de licitação. A alternativa B está correta porque homologação e adjudicação são, por expressa previsão legal, atos do procedimento e julgamento do processo licitatório. As demais alternativas tentam vinculá-las a momentos específicos de outras modalidades (concorrência, leilão) ou a atividades auxiliares (cadastramento, nomeação de procuradores), o que não corresponde à sua natureza.

  1. 1Abertura do processo
  2. 2Publicação do edital
  3. 3Habilitação
  4. 4Julgamento das propostas
  5. 5Homologação
  6. 6Adjudicação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A abertura dos envelopes relativos aos concorrentes é uma fase do procedimento que ocorre antes do julgamento das propostas, na etapa de recebimento e abertura das propostas. A homologação e a adjudicação ocorrem após o julgamento, não se confundindo com a abertura dos envelopes. A alternativa erra ao situar esses atos em momento anterior do procedimento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A homologação e a adjudicação são atos finais do procedimento licitatório, previstos no art. 43, VI, da Lei 8.666/1993, que os insere no rol dos atos do procedimento e julgamento do processo. A autoridade competente, após o julgamento das propostas e a habilitação, homologa o procedimento e adjudica o objeto ao vencedor. Esses atos integram a fase final do procedimento, sendo praticados pela autoridade superior, e não pela comissão de licitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concorrência é uma modalidade de licitação, não uma fase do procedimento. A homologação e a adjudicação ocorrem em todas as modalidades, não apenas na concorrência. A alternativa confunde modalidade com procedimento, pois esses atos são comuns a todas as modalidades previstas na Lei 8.666/1993.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nomeação de procuradores representantes nos processos de licitação não é uma fase do procedimento licitatório. Trata-se de atividade de representação judicial ou extrajudicial, que não se confunde com os atos de homologação e adjudicação. A alternativa é totalmente descabida, pois não há previsão legal de nomeação de procuradores como etapa do procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O cadastramento de dados de participantes é uma atividade auxiliar da licitação, relacionada ao registro cadastral, e não uma fase do procedimento. Além disso, a modalidade leilão não exige registro cadastral prévio, conforme a Lei 8.666/1993. A alternativa confunde atividades auxiliares com as fases do procedimento, e ainda vincula a homologação e a adjudicação a uma modalidade específica, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao misturar as fases do procedimento com as modalidades de licitação. A homologação e a adjudicação são atos do procedimento, comuns a todas as modalidades, e não exclusivos da concorrência ou do leilão. Fique atento: a questão pergunta sobre a natureza desses atos, não sobre a modalidade em que ocorrem.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre as fases da licitação, memorize a sequência: abertura do processo, publicação do instrumento convocatório, habilitação, julgamento das propostas, homologação e adjudicação. A homologação e a adjudicação são sempre os atos finais, praticados pela autoridade competente, e não pela comissão de licitação.

Gabarito: letra B.

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