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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu039917
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Orlândia - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação n° 8.666/93 será feito _____ , na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
  1. Apelos órgãos fiscalizadores, incluindo empresa privada competente
  2. Bpelo poder executivo
  3. Cpelo judiciário
  4. Dpor pessoa independente
  5. Epelo Tribunal de Contas competente
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GabaritoE — pelo Tribunal de Contas competente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle das despesas nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. O controle das despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 é feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, conforme o art. 113, caput, da referida lei. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que atribui o controle externo das despesas ao Tribunal de Contas, sem prejuízo do sistema de controle interno previsto na Constituição.

A questão exige o conhecimento do art. 113 da Lei 8.666/1993, que trata do controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos. Esse dispositivo estabelece que o controle será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas é uma das formas de fiscalização financeira e orçamentária previstas na Constituição Federal (art. 70 e seguintes), e a Lei 8.666/1993, ao tratar do controle das despesas contratuais, remete expressamente a essa competência. A alternativa correta é a que menciona o Tribunal de Contas competente, pois é o órgão constitucionalmente incumbido do controle externo da Administração Pública, inclusive no que tange às despesas decorrentes de contratos administrativos.

As demais alternativas apresentam órgãos ou entidades que não possuem essa atribuição específica no âmbito da Lei 8.666/1993. O controle das despesas contratuais é uma função típica dos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, conforme previsto na Constituição Federal.

Controle das despesas (art. 113, Lei 8.666/93)
  • 1Controle externo
    • Tribunal de Contas competente
  • 2Controle interno
    • Órgãos da própria Administração
  • 3Responsabilidade dos órgãos interessados
    • Demonstrar legalidade e regularidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "órgãos fiscalizadores, incluindo empresa privada competente". O erro está em incluir empresa privada no controle das despesas contratuais. O controle externo é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas, e o controle interno pelos órgãos da própria Administração. Não há previsão legal para participação de empresa privada nesse controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa atribui o controle ao "poder executivo". O Poder Executivo exerce o controle interno, mas o controle das despesas decorrentes dos contratos, na forma do art. 113 da Lei 8.666/1993, é atribuído ao Tribunal de Contas, que é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui o controle ao "judiciário". O Poder Judiciário exerce o controle jurisdicional, mas não é o órgão competente para o controle das despesas contratuais na forma do art. 113 da Lei 8.666/1993. Essa atribuição é do Tribunal de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "pessoa independente". Não há previsão legal para que o controle das despesas contratuais seja exercido por pessoa independente. O controle é feito pelo Tribunal de Contas competente, conforme o art. 113 da Lei 8.666/1993.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a que menciona o "Tribunal de Contas competente", pois reproduz exatamente o que determina o art. 113, caput, da Lei 8.666/1993. O controle das despesas decorrentes dos contratos é feito pelo Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução.

Lei 8.666/1993:

Art. 113 — "O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto."

Gabarito: letra E

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