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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Piracicaba (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Piracicaba (São Paulo)
Código
vu039976
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.
  1. ASubordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
  2. BQuando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
  3. CA permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
  4. DA doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
  5. EA alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.
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GabaritoE — A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

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