Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- vu039978
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a Lei n° 1.079/50 e o Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.
- ANos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, o Senado Federal é, simultaneamente, o tribunal de pronúncia e julgamento.
- BO processo e julgamento dos crimes definidos na Lei n° 1.079/50 não poderão exceder 180 dias, contados da data da declaração de procedência da acusação.
- COs crimes de responsabilidades de Prefeitos, previstos no artigo 1° , do Decreto-Lei n° 201/67, são julgados Pelo Poder Judiciário, mas dependem da autorização da Câmara dos Vereadores.
- DNo processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara de Vereadores, o afastamento definitivo do cargo dar-se-á pelo voto da metade de seus membros.
- EO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deve estar concluído dentro de 120 dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento.