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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
vu039990
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Constituição Federal,
  1. Aé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  2. Bos débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
  3. Cé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  4. Do Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios responderá pessoalmente pelos créditos constantes nos precatórios e perante o competente Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  5. Eé vedada ao credor, nos termos da lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
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GabaritoA — é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precatórios na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente a regra do art. 100, §5º, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, com pagamento até o final do exercício seguinte e atualização monetária.

O art. 100 da CF estabelece o regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública por meio de precatórios. Seus parágrafos detalham regras sobre preferências, prazos e consequências. A questão cobra o conhecimento literal de alguns desses dispositivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar a obrigatoriedade de inclusão orçamentária e o prazo de pagamento. Embora a redação atual do §5º mencione "apresentados até 1º de fevereiro" (após a EC 94/2016), a banca considerou o prazo de 1º de julho, que era o original e ainda é adotado por algumas entidades. Portanto, segundo o gabarito oficial, a assertiva é verdadeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a ordem de preferência. Conforme o art. 100, §1º, os débitos alimentícios têm preferência sobre os demais, exceto sobre aqueles referidos no §2º (titulares com 60+ anos, doença grave ou deficiência). A alternativa afirma que os débitos alimentícios comuns têm preferência inclusive sobre esses superpreferenciais, o que é o oposto do texto constitucional.

Art. 100, §1CF/88

Art. 100, §1º — "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A data de apresentação do precatório é 1º de junho, mas o prazo correto é 1º de julho (ou 1º de fevereiro na redação atual). O restante do texto é idêntico ao da alternativa A, mas o erro na data a torna falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 100, §7º, prevê que o Presidente do Tribunal competente que retardar ou frustrar a liquidação de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não perante o Tribunal de Contas. Além disso, a alternativa afirma que responderá pessoalmente pelos créditos, o que não está expresso no dispositivo.

Art. 100, §7CF/88

Art. 100, §7º — "O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 100, §11, faculta ao credor, nos termos da lei do ente devedor, a oferta de créditos líquidos e certos para aquisição de imóveis públicos. Portanto, não é vedada, mas sim permitida. A alternativa troca "facultada" por "vedada".

Art. 100, §11CF/88

Art. 100, §11 — "É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para [...]"

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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