Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Finanças Públicas na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central, nos termos do art. 164, caput, da CF. As demais alternativas apresentam incorreções que contrariam dispositivos constitucionais específicos.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 163 e 164 da Constituição Federal, que tratam das finanças públicas e do sistema financeiro. O art. 164 estabelece as regras sobre emissão de moeda, atuação do Banco Central e depósito das disponibilidades de caixa. Já o art. 163 define que lei complementar dispõe sobre dívida pública e operações de câmbio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que decreto do Poder Executivo disporá sobre dívida pública. O correto é que lei complementar disporá sobre a matéria, conforme o art. 163, II, da CF:

Portanto, a alternativa erra ao indicar decreto como instrumento normativo competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. No entanto, o art. 164, §2º, da CF autoriza expressamente essa operação:

Constituição Federal, art. 164, §2º:

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

A banca inverteu o verbo, transformando uma permissão em proibição. Troca clássica de 'poderá' por 'não poderá'.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 164, que estabelece a competência privativa da União para emitir moeda, exercida exclusivamente pelo Banco Central:

Constituição Federal, art. 164:

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

Não há exceções: a emissão de moeda é ato privativo da União, executado unicamente pelo Banco Central do Brasil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: (i) as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central, e não no Banco do Brasil; (ii) as disponibilidades dos demais entes (Estados, DF, Municípios, órgãos e empresas controladas) devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, e não em 'públicas ou privadas'. O art. 164, §3º, é claro:

Constituição Federal, art. 164, §3º:

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

A alternativa troca o banco depositário da União (Banco do Brasil em vez de Banco Central) e amplia indevidamente o rol de instituições para 'públicas ou privadas'.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizadas por entes públicos. Na verdade, o art. 163, VI, da CF determina que lei complementar é o veículo normativo adequado:

A alternativa incorre no mesmo erro da alternativa A, confundindo o tipo de lei exigido.

Gabarito: letra C.