Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Mandado de Segurança
Código
vu039996
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Lei do Mandado de Segurança,
Aao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
Bao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução ou fiança, exceto depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
Cas autoridades administrativas, no prazo de 10 (dez) dias da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
Ddo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.
Enão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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GabaritoE — não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de medida liminar nas hipóteses de compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens do exterior, reclassificação/equiparação de servidores e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento. As demais alternativas incorrem em erros de prazo, recurso ou inclusão/exclusão de termos legais.
A questão exige conhecimento literal da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), especialmente dos arts. 7º, 9º e 10. A banca testa a memorização de prazos e recursos, além das vedações à liminar. Vejamos cada alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui prazos e recursos para confundir: informações em 10 dias (não 15), autoridades em 48 horas (não 10 dias), recurso contra indeferimento da inicial é apelação (não agravo de instrumento). Na alternativa B, exclui indevidamente o depósito das garantias. Fique atento à literalidade!
1Petição inicial
2Despacho do juiz
3Notificação do coator (10 dias)
4Informações do coator
5Vista ao MP (5 dias)
6Sentença
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para o coator prestar informações é de 15 dias. Todavia, o art. 7º, I da Lei 12.016/2009 estipula prazo de 10 (dez) dias:
Art. 7Lei-12016
Lei 12.016/2009, Art. 7º, I: que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o juiz pode exigir caução ou fiança, exceto depósito, para assegurar o ressarcimento. O art. 7º, III inclui expressamente o depósito:
Art. 7Lei-12016
Lei 12.016/2009, Art. 7º, III: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica
Portanto, a exclusão do depósito é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 10 dias para as autoridades administrativas remeterem cópia do mandado notificatório. O art. 9º determina prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
Art. 9Lei-12016
Lei 12.016/2009, Art. 9º: As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que do indeferimento da inicial cabe agravo de instrumento e, em tribunal, agravo regimental. O art. 10, §1º prevê apelação e agravo (não regimental):
Art. 10, §1Lei-12016
Lei 12.016/2009, Art. 10, §1º: Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009:
Art. 7, §2Lei-12016
Lei 12.016/2009, Art. 7º, §2º:Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
Portanto, é a única alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei do Mandado de Segurança, foque na literalidade dos prazos (informações: 10 dias; autoridades: 48 horas) e nos recursos (apelação para indeferimento da inicial; agravo para ato do relator). Decore também as vedações à liminar do art. 7º, §2º. Faça uma tabela resumo: