Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2019

Ação anulatória da decisão administrativa que denega restituição — CTN

Gabarito: letra A. O art. 169 do CTN estabelece que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição — é exatamente o que a alternativa A reproduz. As demais alternativas distorcem dispositivos do CTN (arts. 167, 168 e 174) ou misturam regras de prescrição de institutos distintos.

A questão cobra a literalidade do art. 169 do CTN, que trata de uma hipótese específica de prescrição: a ação anulatória da decisão administrativa que denega (nega) o pedido de restituição. É importante não confundir esse prazo com o prazo para pleitear a restituição (art. 168, 5 anos) nem com o prazo para a Fazenda cobrar o crédito (art. 174, 5 anos). São três prazos distintos, com marcos iniciais diferentes, e a banca explora exatamente essa confusão.

O art. 169 também prevê, em seu parágrafo único, a interrupção da prescrição pelo início da ação judicial, com o recomeço do curso pela metade a partir da intimação válida do representante judicial da Fazenda Pública. Essa regra de interrupção é diferente da do art. 174 (que trata da prescrição para cobrança do crédito), o que torna a alternativa D incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 169 do CTN: "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição." O prazo é de 2 anos e o objeto é a decisão administrativa que denega a restituição — exatamente os termos do dispositivo. É a literalidade da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "inclusive". O art. 167 do CTN determina que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ou seja, as penalidades por infrações formais não são restituídas quando não prejudicadas pela causa da restituição — a alternativa inverte a regra ao incluir essas penalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 5 anos está correto, mas o marco inicial está errado. O art. 168, II, do CTN estabelece que, na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (inciso III do art. 165), o prazo conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — e não "da data da extinção do crédito tributário", que é o marco do inciso I (para as hipóteses dos incisos I e II do art. 165). A alternativa mistura os dois marcos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a interrupção da prescrição do art. 169, parágrafo único, mas com dois erros: (1) o prazo é interrompido pelo início da ação judicial, e não pelo "despacho do juiz que ordenar a citação" — esta é a regra do art. 174, parágrafo único, I, que trata da prescrição para a cobrança do crédito tributário, não da ação anulatória; (2) o recomeço do curso é pela metade, mas a alternativa não menciona que isso ocorre "a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada" — na verdade, ela troca o gatilho da interrupção (início da ação judicial) pelo despacho que ordena a citação, misturando os dois dispositivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo está errado: não são 5 anos, mas 2 anos (art. 169, caput, do CTN). O prazo de 5 anos é o do art. 168 (direito de pleitear a restituição) e do art. 174 (ação de cobrança do crédito tributário pela Fazenda). A banca troca o prazo de 2 anos pelo de 5 anos, que é o prazo mais conhecido e genérico do CTN.

Gabarito: letra A.