Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2019
Direito TributárioAção Anulatória
- Código
- vu039998
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código Tributário Nacional estabelece que
- Aprescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- Ba restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
- Co direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- Do prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.
- Eprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.