Questão de Direito Tributário — Modalidades de Lançamento — VUNESP 2019

Lançamento por homologação: efeitos dos atos anteriores à homologação

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com fidelidade, o teor do art. 150, § 2º, do CTN, segundo o qual não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. As demais alternativas contêm distorções em relação aos dispositivos legais que versam sobre o lançamento tributário.

A questão exige o conhecimento das modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, especialmente o lançamento por homologação (art. 150), o lançamento por declaração (art. 147) e as regras sobre a aplicação da legislação tributária no tempo (arts. 144 e 146). A banca VUNESP, em questões de Direito Tributário, costuma cobrar a literalidade dos dispositivos do CTN, exigindo do candidato a distinção precisa entre os institutos e a identificação de pequenas alterações no texto legal que tornam a alternativa incorreta.

O lançamento por homologação é a modalidade em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta, posteriormente, homologar a atividade exercida pelo obrigado. O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. Nesse contexto, o § 2º do art. 150 estabelece que os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, antes da homologação, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito, não influem sobre a obrigação tributária. Isso significa que tais atos não têm o condão de, por si sós, extinguir o crédito, pois a extinção definitiva só ocorre com a homologação (expressa ou tácita).

A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o texto do art. 150, § 2º, do CTN. As demais alternativas apresentam erros que as tornam incorretas, conforme análise individual a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução. Isso contraria o art. 146 do CTN, que estabelece que a modificação somente pode ser efetivada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A banca inverte o sentido do dispositivo, incluindo a possibilidade de aplicação retroativa, o que é vedado. A regra visa proteger a segurança jurídica, impedindo que o Fisco altere critérios já adotados para fatos geradores passados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B trata da retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante. O erro está em afirmar que a retificação, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude. O art. 147, § 1º, do CTN estabelece que a retificação, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A alternativa troca o requisito "comprovação do erro" por "comprovação de fraude" e inclui a hipótese de "aumentar" o tributo, que não está prevista no dispositivo. A retificação para aumentar o tributo não se sujeita a essa regra, pois o aumento decorre de ato de ofício da autoridade ou de erro do declarante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C trata do prazo de homologação. O erro está na contagem do prazo: afirma que o prazo de cinco anos conta-se "a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". O art. 150, § 4º, do CTN estabelece que o prazo de homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. A contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte é a regra do art. 173, I, do CTN, aplicável ao lançamento de ofício, não ao lançamento por homologação. A banca mistura as duas regras de contagem de prazo, criando uma alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz corretamente o art. 150, § 2º, do CTN, que dispõe que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Isso significa que, antes da homologação, os atos do contribuinte ou de terceiros que visem extinguir o crédito (como o pagamento) não têm o condão de, por si sós, extinguir a obrigação tributária. A extinção definitiva do crédito ocorre apenas com a homologação, expressa ou tácita, ou com o decurso do prazo sem manifestação da autoridade, salvo dolo, fraude ou simulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E trata da aplicação da legislação superveniente ao lançamento. O erro está na parte final: afirma que a legislação posterior que outorgue maiores garantias ou privilégios ao crédito se aplica ao lançamento, "exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". O art. 144, § 1º, do CTN estabelece que a legislação posterior se aplica ao lançamento, inclusive quanto a maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A alternativa E está correta nesse ponto. No entanto, o erro está na parte inicial: afirma que a legislação posterior "não se aplica ao lançamento", quando, na verdade, o art. 144, § 1º, determina que ela se aplica ao lançamento. A banca inverte o sentido do dispositivo, tornando a alternativa incorreta.

Gabarito: letra D