Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2019

Imunidade recíproca e sua extensão às autarquias e fundações

Gabarito: letra A. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos. O § 2º do mesmo artigo estende essa vedação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas apenas no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes — exatamente o que a alternativa A afirma.

A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar, fundamentada no pacto federativo: os entes políticos não podem tributar uns aos outros, pois isso comprometeria a autonomia financeira de cada um. Essa garantia é considerada cláusula pétrea, não podendo ser abolida nem por emenda constitucional. A extensão às autarquias e fundações públicas decorre do fato de que essas entidades integram a Administração Pública indireta e atuam em nome do ente que as criou, exercendo funções típicas do Estado.

A regra, porém, não é absoluta. O § 3º do art. 150 estabelece que a imunidade não se aplica quando o patrimônio, a renda ou os serviços estiverem relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Além disso, a imunidade não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Essas exceções são frequentemente exploradas pelas bancas, como se vê nas alternativas B e E.

A distinção central que a questão cobra é entre a regra geral (extensão às autarquias e fundações) e as exceções (atividades econômicas, contraprestação, promitente comprador). O candidato que confunde esses limites erra a questão. A alternativa A reproduz fielmente o texto do § 2º, enquanto as demais ou negam a extensão, ou ampliam indevidamente o alcance da imunidade, ou a excluem em situações em que ela se aplica.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 150, § 2º, da CF/88. A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que o patrimônio, a renda e os serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Esse é o requisito central: sem a vinculação às finalidades essenciais, a imunidade não incide. A alternativa acerta ao mencionar exatamente esse vínculo, que é a condição para a extensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a imunidade se aplica "ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário", o que contraria o art. 150, § 3º, que exclui a imunidade justamente quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas. Segundo, diz que a imunidade "exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel", mas o § 3º é expresso ao afirmar que a imunidade "não exonera o promitente comprador". Portanto, a alternativa inverte as duas regras.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega a extensão da imunidade às autarquias e fundações, afirmando que ela "não será extensiva". Isso contraria diretamente o art. 150, § 2º, que estabelece exatamente o contrário. A banca explora aqui a tentação de achar que a imunidade se limita aos entes políticos, mas a Constituição a estende expressamente às autarquias e fundações públicas, desde que vinculadas às finalidades essenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente o alcance da imunidade, afirmando que ela compreende "somente o patrimônio e os serviços", excluindo a renda. O art. 150, VI, "a", veda a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", incluindo os três. Além disso, a alternativa diz que a imunidade se aplica "ainda que não relacionados com as finalidades essenciais", o que contraria o § 2º, que exige a vinculação às finalidades essenciais. Portanto, a alternativa erra tanto na abrangência quanto no requisito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 150, § 3º, que exclui a imunidade nesses casos. A exploração de atividades econômicas em regime de concorrência com o setor privado afasta a imunidade, pois o ente público atua como agente econômico, não como poder público.

Gabarito: letra A.