Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu040026
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
ANão viola a Constituição Federal a lei ou o ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
BA defesa técnica por advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar e sua falta ofende a Constituição.
CO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
DNão fere a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
EOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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GabaritoE — Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Súmulas Vinculantes do STF
Gabarito: letra E. A alternativa E está de acordo com a Súmula Vinculante do STF que declara inconstitucional lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por violação ao princípio da livre concorrência.
A questão exige conhecimento do teor de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A única súmula reproduzida no contexto é a Súmula Vinculante 2, que serve para invalidar a alternativa A. As demais alternativas serão analisadas com base nas súmulas vinculantes conhecidas, sem transcrição literal, conforme a regra da questão.
Súmulas Vinculantes (STF): SV 2 (Consórcios e sorteios, Bingos e loterias, Lei/ato estadual ou distrital); PAD (Defesa técnica por advogado é indispensável); Abono salarial (Incidência de gratificações sobre o abono); Depósito prévio (Exigência para discutir crédito tributário); Livre concorrência (Lei municipal que proíbe mesmo ramo em área)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 2 do STF estabelece:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 2
Súmula Vinculante 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."
Portanto, a alternativa A, que afirma o contrário, está em desacordo com a súmula.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante do STF sobre processo administrativo disciplinar dispõe que a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, o que contraria o enunciado da alternativa B. Logo, B não está de acordo com as súmulas vinculantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante do STF sobre o tema veda a incidência de gratificações sobre o abono utilizado para atingir o salário-mínimo, entendimento oposto ao da alternativa C. Portanto, C está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante do STF considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta crédito tributário, exatamente o contrário do que afirma a alternativa D. Dessa forma, D não está de acordo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Súmula Vinculante do STF sobre livre concorrência estabelece que é inconstitucional lei municipal que proíba a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. A alternativa E reproduz esse entendimento, estando, portanto, de acordo com as súmulas vinculantes.