Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
- Código
- vu040031
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que
- Aa decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até eventual edição da norma regulamentadora, ainda que a aplicação da norma lhe seja mais favorável.
- Bsem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
- Ctransitada em julgado a decisão, seus efeitos não mais poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
- Dse, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento com resolução de mérito.
- Ea decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma regulamentadora.