Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu040043
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Agente Legislativo
Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto
- Adeverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.
- Bviola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.
- Cnão pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.
- Dterá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.
- Edeverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.