Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — VUNESP 2019
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- vu040084
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é
- Apromover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.
- Brequisitar da autoridade, que classificar a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre o conteúdo parcial ou integral da informação.
- Crever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos dessa Lei.
- Dindicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.
- Epossibilitar a gravação de relatórios mensais ou anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações solicitadas.