Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu040169
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
De acordo com a Lei n° 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011,
- Aas informações a respeito da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos dependem de solicitação prévia e despacho de autoridade superior.
- Bos municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública.
- Cpara acessar informações de interesse público, o interessado deverá apresentar requerimento com firma reconhecida.
- Dos recursos relacionados à proibição de acesso devem ser dirigidos à Controladoria-Geral da União.
- Ea divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.