Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2019

Isenção de ICMS e convênios interestaduais

Gabarito: letra A. A concessão de isenção de ICMS depende de convênio celebrado entre as unidades da federação, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, que reserva à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa deliberação é materializada por convênios firmados no âmbito do CONFAZ, conforme disciplinado pela Lei Complementar 24/1975.

O ICMS é um imposto de competência estadual, mas a Constituição impõe uma limitação importante: os Estados não podem conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais de forma unilateral, sob pena de guerra fiscal. A razão é que o ICMS incide sobre operações interestaduais, e um benefício concedido por um Estado pode prejudicar os demais. Por isso, a Carta Magna exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, regulada por lei complementar, que é a LC 24/1975.

A LC 24/1975, em seu art. 1º, estabelece que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Esses convênios são firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com a participação de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, e dependem de decisão unânime dos Estados representados para a concessão de benefícios.

A banca explora a confusão entre a regra geral de isenção (que exige lei específica, conforme o art. 150, § 6º, da CF) e a regra especial do ICMS (que exige convênio). Enquanto para a maioria dos tributos a isenção é concedida por lei específica do ente competente, para o ICMS a Constituição exige um requisito adicional: a deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, materializada em convênio. Essa é a essência da questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra constitucional: a concessão de isenção de ICMS depende de convênio celebrado entre as unidades da federação. O art. 155, § 2º, XII, "g", da CF determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa deliberação é feita por meio de convênios firmados no âmbito do CONFAZ, conforme a LC 24/1975. O convênio é, portanto, um requisito indispensável para a validade da isenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não depende de lei ordinária federal autorizativa. A União não tem competência para autorizar isenções de tributos estaduais, sendo vedada a isenção heterônoma (art. 151, III, da CF). A autorização para a concessão de benefícios fiscais de ICMS é dada pelos próprios Estados e pelo Distrito Federal, mediante convênio, e não por lei federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não depende de lei complementar municipal. O ICMS é um imposto de competência estadual, e os Municípios não têm qualquer participação na concessão de benefícios fiscais relativos a esse tributo. A lei complementar mencionada na Constituição é a federal (LC 24/1975), que regula os convênios, e não uma lei complementar municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não depende exclusivamente de lei ordinária estadual. Embora a lei estadual seja necessária para incorporar o benefício ao direito interno do Estado, ela não é suficiente: é preciso que haja um convênio interestadual autorizando a concessão. A lei estadual que concede isenção sem amparo em convênio é nula de pleno direito, por configurar guerra fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção de ICMS não depende de resolução do Senado Federal. A resolução do Senado tem outras funções no âmbito do ICMS, como fixar alíquotas interestaduais e mínimas/máximas nas operações internas (art. 155, § 2º, IV e V, da CF). A concessão de isenções, por sua vez, é matéria reservada aos convênios interestaduais, não cabendo ao Senado deliberar sobre ela.

Gabarito: letra A.