Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Plano Plurianual (PPA) – CF/88, art. 165, §1º

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — "estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes" — corresponde literalmente ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. As demais alternativas (LDO, LOA, LRF e Orçamento Base Zero) têm finalidades distintas.

A questão cobra a literalidade do texto constitucional. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo (vigência de quatro anos) que define as grandes linhas de atuação do governo. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem conteúdo diverso: estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e a política de aplicação das agências de fomento (art. 165, §2º). Não é o instrumento que define, de forma regionalizada, as despesas de capital e suas decorrentes com caráter plurianual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais (art. 165, §5º). Seu foco é a previsão de receitas e fixação de despesas para um único exercício, não o planejamento plurianual regionalizado de despesas de capital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, com limites de endividamento, despesas com pessoal, transparência etc. Não é um instrumento de planejamento que define diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §1º da CF/88, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Orçamento Base Zero é uma técnica orçamentária que exige justificativa detalhada de cada despesa a partir do zero, mas não é um instrumento constitucional previsto na CF/88. Não se confunde com o PPA, que tem previsão expressa no art. 165, I.

Gabarito: letra D.