Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- vu040334
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
- Aé inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
- Ccompete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Do direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
- Enão cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.