Pular para o conteúdo principal

Banco de Questões LEVEL

Questões Câmara de Serrana - SP

São 287 questões do órgão Câmara de Serrana - SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

287 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

287 questões no filtro

  1. Direito TributárioLegislação do Direito TributárioVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um…

  2. Direito TributárioAção AnulatóriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

  3. Direito TributárioExecução FiscalVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal

  4. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é corre…

  5. Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afi…

  6. Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que

  7. Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Co…

  8. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

  9. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021VUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/…

  10. Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

  11. Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

  12. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

  13. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores

  14. Direito AdministrativoAutarquiasVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujei…

  15. Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro SetorVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor. É correto…

  16. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de

  17. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

  18. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    A respeito da desconcentração, é correto afirmar que

  19. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,

  20. Direito AdministrativoEstabilidade e vitaliciedadeVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média

    Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probat…

Todas as disciplinas