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Questões Câmara de Serrana - SP
São 287 questões do órgão Câmara de Serrana - SP de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um…
- Direito TributárioAção AnulatóriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
- Direito TributárioExecução FiscalVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
- Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - ImunidadesVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é corre…
- Direito TributárioTributos MunicipaisVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afi…
- Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade TributáriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que
- Direito TributárioObrigação TributáriaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do ISSQN incidente sobre os serviços de informática para contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Co…
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021VUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/…
- Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
- Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
- Direito AdministrativoAutarquiasVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujei…
- Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro SetorVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor. É correto…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]VUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Em conformidade com a Lei nº 10.520/02, em seu artigo 6º, o prazo de validade de propostas, desde que não fixado no edital, será de
- Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
A respeito da desconcentração, é correto afirmar que
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
- Direito AdministrativoEstabilidade e vitaliciedadeVUNESPCâmara de Serrana - SP2019Média
Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probat…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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