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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu040352
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  1. Aterá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  2. Bserá de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  3. Cserá por tempo indeterminado.
  4. Dnão poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  5. Evigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato dos dirigentes das agências reguladoras

Gabarito: letra A. O mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras é fixado na lei de criação de cada agência, conforme a Lei 9.986/2000 (com alterações da Lei 13.848/2019), que estabelece o prazo de cinco anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese de vacância. A alternativa A reproduz exatamente essa lógica: o prazo é definido na lei de criação de cada agência.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Uma das características centrais desse regime é a investidura a termo dos dirigentes, ou seja, eles possuem mandato fixo, com estabilidade durante o mandato, não podendo ser exonerados ad nutum pelo Poder Executivo. Essa estabilidade é essencial para garantir a independência técnica das agências em relação ao governo de turno.

A regra do mandato está prevista na Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. O artigo 6º dessa lei, com a redação dada pela Lei 13.848/2019, estabelece que o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada será de cinco anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese de vacância no curso do mandato (quando o sucessor completa o prazo remanescente, admitida a recondução se o prazo for igual ou inferior a dois anos).

A banca explora aqui a confusão entre o prazo do mandato (que é fixo, de cinco anos, previsto em lei) e a possibilidade de o prazo ser definido por outros instrumentos, como decreto ou regulamento. A alternativa A é a única que reflete corretamente a sistemática legal: o prazo é fixado na lei de criação de cada agência, que pode até repetir o prazo geral de cinco anos, mas a definição é sempre por lei.

Critério

Regra legal (Lei 9.986/2000)

Alternativa A (gabarito)

Prazo do mandato

5 anos, vedada a recondução

Fixado na lei de criação de cada agência

Instrumento normativo

Lei (art. 6º)

Lei de criação

Natureza

Investidura a termo (estabilidade durante o mandato)

Investidura a termo

Exceção à recondução

Vacância no curso do mandato (sucessor completa o prazo; admite-se recondução se ≤ 2 anos)

—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixado na lei de criação de cada agência. A Lei 9.986/2000, que é a lei geral sobre o tema, estabelece o prazo de cinco anos, mas cada agência, ao ser criada por lei específica, pode dispor sobre o mandato de seus dirigentes, respeitando os parâmetros legais. A investidura a termo é uma característica essencial das agências reguladoras, garantindo a estabilidade dos dirigentes durante o mandato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandato será de 2 anos, prorrogável pelo mesmo prazo. Isso não corresponde à regra legal. O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é de cinco anos, vedada a recondução, conforme a Lei 9.986/2000. Não há previsão de mandato de 2 anos para os dirigentes de agências reguladoras. O prazo de 2 anos aparece em outros contextos, como a prorrogação do prazo de validade do concurso público (CF, art. 37, III), mas não se aplica aqui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandato será por tempo indeterminado. Isso é incorreto, pois a investidura a termo é uma característica essencial das agências reguladoras. O mandato é sempre por prazo determinado, fixado em lei, justamente para garantir a estabilidade e a independência dos dirigentes. A estabilidade durante o mandato não significa mandato indeterminado; ao contrário, o mandato tem prazo certo, findo o qual o dirigente deixa o cargo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandato não poderá exceder o tempo máximo de 5 anos. Embora o prazo geral seja de cinco anos, a alternativa está incorreta porque o mandato é fixado na lei de criação de cada agência, e não há um limite máximo absoluto de 5 anos imposto por norma geral. A Lei 9.986/2000 estabelece o prazo de cinco anos, mas a lei de criação de cada agência pode dispor de forma diversa, desde que respeite os parâmetros legais. Além disso, a alternativa sugere que o prazo é um teto, quando na verdade é o prazo padrão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o mandato vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal. Isso é incorreto, pois o mandato dos dirigentes das agências reguladoras é fixado em lei, não em decreto. A nomeação dos dirigentes é feita pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, mas o prazo do mandato é definido em lei, não por decreto. A alternativa confunde o instrumento normativo: a definição do mandato é matéria reservada à lei, em respeito ao princípio da legalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com prazos e instrumentos normativos. O mandato dos dirigentes das agências reguladoras é de cinco anos, vedada a recondução, mas a alternativa A é a correta porque o prazo é fixado na lei de criação de cada agência. As alternativas B, C, D e E trazem prazos ou formas de definição que não correspondem à regra legal. Fique atento: a definição do mandato é sempre por lei, nunca por decreto, e o prazo padrão é de cinco anos, não de dois ou indeterminado.

Gabarito: letra A

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