Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu040344
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992),
Aprivativamente ao Ministério Público.
Ba qualquer pessoa.
Cexclusivamente ao corregedor do órgão público.
Dao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.
Eao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.
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GabaritoB — a qualquer pessoa.
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Representação à autoridade administrativa na Lei de Improbidade (art. 14 da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A Lei de Improbidade Administrativa confere expressamente a qualquer pessoa a atribuição de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 14, caput, da Lei nº 8.429/1992. A banca explora a confusão entre a legitimidade para a representação administrativa (que é ampla, de qualquer pessoa) e a legitimidade para a ação de improbidade (que, após a Lei 14.230/2021, é privativa do Ministério Público).
A questão cobra a literalidade do art. 14 da Lei 8.429/1992, que trata do procedimento administrativo de apuração. É importante distinguir três momentos distintos: (1) a representação à autoridade administrativa (art. 14) — que qualquer pessoa pode fazer; (2) a representação ao Ministério Público pela autoridade que conhecer dos fatos (art. 7º) — dever da autoridade; e (3) a ação de improbidade (art. 17) — que, com a reforma da Lei 14.230/2021, passou a ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público. A pegadinha da banca está justamente em tentar restringir a legitimidade do art. 14, que é a mais ampla possível.
Art. 14Lei-8429
Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade"
O caput é claro ao usar a expressão "qualquer pessoa", sem qualquer restrição de legitimidade. Os parágrafos seguintes apenas disciplinam os requisitos formais da representação (escrita ou reduzida a termo, assinada, com qualificação do representante, informações sobre o fato e autoria, e indicação de provas) e o procedimento a ser adotado pela autoridade. Não há, em nenhum dispositivo, limitação subjetiva para quem pode representar.
Legitimidade para representar (art. 14)
Quem pode
Fundamento legal
Representação à autoridade administrativa
Qualquer pessoa
Art. 14, caput, Lei 8.429/1992
Ação de improbidade administrativa
Privativa do Ministério Público
Art. 17, Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atribuição é privativa do Ministério Público. Confunde a legitimidade para a representação administrativa (art. 14 — qualquer pessoa) com a legitimidade para a ação de improbidade (art. 17 — privativa do MP após a Lei 14.230/2021). São institutos distintos: a representação é um instrumento de provocação da autoridade administrativa, aberto a todos; a ação judicial é privativa do Parquet.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 14, caput, da Lei 8.429/1992: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente". A legitimidade é ampla e irrestrita, abrangendo qualquer cidadão, servidor ou não, pessoa física ou jurídica. É a literalidade do dispositivo que decide a questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a atribuição é exclusivamente ao corregedor do órgão público. O corregedor é, em regra, a autoridade administrativa competente para receber a representação e instaurar a investigação, mas não é o único legitimado a representar. A lei não cria qualquer exclusividade em favor do corregedor; ao contrário, confere a atribuição a "qualquer pessoa".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a atribuição é ao Delegado de Polícia quando houver indícios de crime. O Delegado de Polícia, como autoridade administrativa, pode receber representações e, no âmbito de suas atribuições de polícia judiciária, investigar crimes contra a Administração Pública. Contudo, a lei de improbidade não confere a ele qualquer atribuição exclusiva ou preferencial para representar. A legitimidade do art. 14 é de "qualquer pessoa", sem qualquer menção ao Delegado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a atribuição é ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior. A lei não condiciona a representação a qualquer autorização hierárquica. O servidor público, como qualquer pessoa, pode representar livremente, sem necessidade de autorização do superior. Exigir autorização violaria a finalidade do instituto, que é justamente permitir o controle social e a apuração de irregularidades, inclusive aquelas praticadas por superiores hierárquicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a representação administrativa (art. 14 — qualquer pessoa) com a ação de improbidade (art. 17 — privativa do MP). São momentos e instrumentos distintos: a representação é o ato de provocação da autoridade administrativa, aberto a todos; a ação é o instrumento judicial de aplicação de sanções, privativo do Ministério Público após a Lei 14.230/2021. Fique atento: quando a questão falar em "representar à autoridade administrativa", a legitimidade é ampla; quando falar em "propor ação", a legitimidade é do MP.
Gabarito: letra B — a atribuição para representar à autoridade administrativa é conferida a qualquer pessoa, nos termos do art. 14 da Lei 8.429/1992.