Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Inexigibilidade de licitação
Código
vu040350
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é
Aa vantagem econômica da Administração Pública.
Ba qualidade do serviço a ser contratado.
Ca obtenção do melhor preço.
Do fornecimento de serviço especializado por prestador único.
Eo princípio da continuidade do serviço público.
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GabaritoE — o princípio da continuidade do serviço público.
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Contratação direta emergencial e o princípio da continuidade do serviço público
Gabarito: letra E. A contratação direta emergencial, sem licitação, encontra justificativa jurídica no princípio da continuidade do serviço público: quando há urgência de atendimento de situação que possa comprometer a continuidade dos serviços públicos, a Administração pode contratar diretamente, com fundamento na dispensa de licitação (art. 75, IV, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas não correspondem a fundamento jurídico autônomo para a contratação direta emergencial.
A licitação é a regra para a Administração Pública contratar obras, serviços, compras e alienações, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Contudo, a própria Constituição ressalva os casos especificados em lei, e a legislação infraconstitucional prevê hipóteses de contratação direta, que se dividem em duas espécies: a inexigibilidade (quando há inviabilidade de competição) e a dispensa (quando a competição é possível, mas a lei faculta a contratação direta). A contratação emergencial é um caso de dispensa de licitação, não de inexigibilidade.
A dispensa por emergência está prevista no art. 75, IV, da Lei 14.133/2021, que trata dos casos em que a licitação é dispensável. O fundamento jurídico dessa hipótese é exatamente a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos: se a Administração não puder contratar rapidamente, o serviço público pode ser interrompido, causando prejuízo à coletividade. O princípio da continuidade do serviço público é um dos pilares do regime jurídico dos serviços públicos, e a contratação emergencial é uma das formas de assegurá-lo.
A banca explora a confusão entre os institutos da inexigibilidade e da dispensa. A alternativa D menciona o fornecimento de serviço especializado por prestador único, que é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I, da Lei 14.133/2021), não de contratação emergencial. Já a alternativa E aponta corretamente o princípio da continuidade do serviço público, que é o fundamento da dispensa emergencial.
Contratação direta
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor único
Notória especialização
2Dispensa (art. 75)
Competição possível, lei faculta
Emergência (inciso IV)
Urgência
Risco à continuidade do serviço
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A vantagem econômica da Administração Pública não é fundamento jurídico autônomo para a contratação direta emergencial. A vantagem econômica é uma finalidade da licitação (escolha da proposta mais vantajosa), mas não justifica, por si só, a dispensa do certame. A contratação emergencial se justifica pela urgência e pela necessidade de continuidade do serviço público, não pela economia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A qualidade do serviço a ser contratado também não é fundamento para a contratação direta emergencial. A qualidade é um critério de julgamento das propostas na licitação, mas não autoriza a dispensa do certame. A emergência se caracteriza pela urgência, não pela qualidade do objeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A obtenção do melhor preço é um dos objetivos da licitação, mas não é fundamento para a contratação direta emergencial. A dispensa por emergência não se baseia na busca do melhor preço, e sim na necessidade de atendimento imediato de situação que possa comprometer a continuidade dos serviços públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fornecimento de serviço especializado por prestador único é hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, I, da Lei 14.133/2021), pois há inviabilidade de competição. Não se confunde com a contratação emergencial, que é caso de dispensa e se fundamenta na urgência e na continuidade do serviço público.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta é a letra E, pois a contratação direta emergencial se justifica pelo princípio da continuidade do serviço público. A dispensa de licitação por emergência (art. 75, IV, da Lei 14.133/2021) visa evitar prejuízo ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos, sendo esse o fundamento jurídico nuclear da hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a alternativa D apresenta hipótese de inexigibilidade (prestador único), enquanto a questão pede o fundamento da dispensa emergencial. O candidato que confunde os dois erra a questão. Lembre-se: inexigibilidade = inviabilidade de competição; dispensa = competição possível, mas a lei faculta a contratação direta. A emergência é caso de dispensa, e seu fundamento é a continuidade do serviço público.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova: se a hipótese envolve urgência (emergência, calamidade), é dispensa (art. 75, IV). Se envolve inviabilidade de competição (fornecedor único, notória especialização), é inexigibilidade (art. 74). Grave essa distinção e você não errará mais.