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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
vu040353
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,
  1. Aresponde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
  2. Bresponde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
  3. Cassume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
  4. Dassume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
  5. Eresponde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra C. O concessionário de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a usuários e terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88 e no art. 25 da Lei 8.987/1995; o poder concedente, por sua vez, responde de forma subsidiária (e não solidária), conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF.

A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal —, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa do agente. Essa regra alcança não apenas as pessoas jurídicas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias e permissionárias, conforme expressamente previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No caso específico das concessionárias, o art. 25 da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) impõe à concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Trata-se de responsabilidade objetiva e primária (direta) da concessionária.

Quanto ao poder concedente, a doutrina majoritária e a jurisprudência do STF (notadamente o RE 591.874, Tema 130) entendem que sua responsabilidade é subsidiária: o Estado só responde quando a concessionária não tiver condições de arcar com a indenização. Não há solidariedade entre o poder concedente e a concessionária, pois a regra especial da Lei 8.987/1995 prevalece sobre a regra geral do CDC, que, em tese, poderia ensejar responsabilidade solidária.

A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa correta (C) combina a responsabilidade objetiva da concessionária com a responsabilidade subsidiária do poder concedente, enquanto as demais alternativas trocam esses elementos (subjetiva, solidária, com dolo/culpa etc.).

Critério

Concessionária

Poder Concedente

Natureza da responsabilidade

Objetiva (art. 37, § 6º, CF/88; art. 25, Lei 8.987/1995)

Subsidiária (não solidária)

Fundamento

Risco administrativo (dispensa dolo/culpa)

Só responde se a concessionária não puder indenizar

Posição na obrigação

Primária/direta (devedora principal)

Reserva/secundária (devedora reserva)

Previsão jurisprudencial

STF – RE 591.874 (Tema 130)

STF – RE 591.874 (Tema 130)

Responsabilidade civil (art. 37, §6º, CF)
  • 1Concessionária
    • Objetiva
    • Primária (responde primeiro)
  • 2Poder concedente
    • Subsidiária (devedor reserva)
    • Só se a concessionária não pagar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária responde subjetivamente e o poder concedente de forma objetiva. Inverte a natureza das responsabilidades: a concessionária responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF/88 e art. 25 da Lei 8.987/1995), e o poder concedente responde de forma subsidiária, não objetiva primária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que concessionária e Estado respondem conjuntamente, de forma objetiva e solidária. O erro está na solidariedade: não há solidariedade entre o poder concedente e a concessionária. A responsabilidade do Estado é subsidiária, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (princípio da especialidade da Lei 8.987/1995 em relação ao CDC).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra: a concessionária assume a responsabilização de forma objetiva (independentemente de dolo ou culpa), e o poder concedente responde de forma subsidiária (somente se a concessionária não puder arcar com a indenização). É o entendimento consolidado no STF (RE 591.874, Tema 130) e na doutrina majoritária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária responde subjetivamente e o poder concedente somente responde em caso de dolo ou culpa. A concessionária responde objetivamente, e a responsabilidade do poder concedente é subsidiária, não condicionada à demonstração de dolo ou culpa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concessionária responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público. Há dois erros: (1) a responsabilidade objetiva não exige dolo ou culpa; (2) não há solidariedade entre concessionária e poder concedente — a responsabilidade do Estado é subsidiária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os termos: troca "objetiva" por "subjetiva" (alternativas A e D) e "subsidiária" por "solidária" (alternativas B e E). Decore o par correto: concessionária = objetiva e primária; poder concedente = subsidiária. Com esse binômio, você elimina as quatro erradas de imediato. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se do esquema: a concessionária é a devedora principal (responde primeiro, objetivamente); o Estado é o devedor reserva (só entra se a concessionária não pagar). Essa lógica de "ordem de preferência" é a chave para distinguir subsidiária de solidária.

Gabarito: letra C.

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