Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2019

Ação anulatória e meios de defesa do contribuinte

Gabarito: letra D. O mandado de segurança é via adequada para o contribuinte obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos a maior a título de tributo, conforme a Súmula 213 do STF. As demais alternativas distorcem os institutos: a consignação não serve para parcelamento, a ação cautelar fiscal não pleiteia compensação, a caução não suspende a exigibilidade do crédito e o depósito prévio não é condição para a ação anulatória.

A questão cobra o conhecimento dos meios judiciais e administrativos que o contribuinte pode utilizar para se opor às exigências fiscais, bem como os requisitos de cada um. É essencial distinguir as finalidades de cada ação e os efeitos que produzem sobre o crédito tributário, especialmente no que tange à suspensão da exigibilidade.

A ação anulatória é o meio pelo qual o sujeito passivo busca desconstituir o lançamento tributário já efetuado, atacando o auto de infração ou ato administrativo equivalente. Seu prazo prescricional é de cinco anos, contados da notificação do lançamento ou da decisão final do processo administrativo. O ajuizamento da ação anulatória não está sujeito a nenhuma condição de procedibilidade — o depósito do valor do débito é mera faculdade do autor, servindo apenas para suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN. O STF já declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante 28).

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está prevista no art. 151 do CTN e impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança, como ajuizar execução fiscal. As hipóteses são: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar em mandado de segurança, concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais, e parcelamento. É importante notar que o mero ajuizamento de ação judicial não suspende a exigibilidade — é necessária a concessão de liminar ou tutela antecipada, ou o depósito integral.

A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN). O contribuinte que pagou tributo indevido ou a maior tem direito à restituição, e pode utilizar o mandado de segurança para declarar o direito à compensação, conforme a Súmula 213 do STF. No entanto, o mandado de segurança não é cabível para convalidar compensação já realizada, conforme a Súmula 460 do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A consignação em pagamento é cabível quando há recusa de recebimento, subordinação do recebimento a outro tributo ou penalidade, ou exigência de tributo idêntico por mais de uma pessoa jurídica de direito público. Não se destina a parcelar o crédito tributário — o parcelamento é instituto próprio, que suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN). A alternativa erra ao afirmar que a consignação seria o meio para o contribuinte pagar em parcelas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação cautelar fiscal tem finalidade diversa: busca assegurar a futura execução fiscal, garantindo o juízo, e não pleitear compensação de créditos tributários. A compensação é matéria de defesa ou de ação própria, como a ação de repetição de indébito ou o mandado de segurança. A alternativa confunde a finalidade da medida cautelar fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O oferecimento de bens em caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão ocorre apenas nas hipóteses do art. 151 do CTN, que não inclui a caução. A caução pode ser utilizada como garantia em execução fiscal ou para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, mas não impede a Fazenda de promover a execução. A alternativa erra ao atribuir efeito suspensivo à caução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é ação adequada para declarar o direito à compensação de valores pagos a maior a título de tributo, conforme a Súmula 213 do STF. A alternativa está correta ao afirmar que o contribuinte pode impetrar mandado de segurança para obter essa declaração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O depósito prévio do valor cobrado não é condição de procedibilidade da ação anulatória. O STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial (Súmula Vinculante 28). O depósito é mera faculdade do autor, servindo apenas para suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN). A alternativa erra ao afirmar que o depósito é obrigatório.

Gabarito: letra D