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Questão de Direito Tributário — Ação Anulatória — VUNESP 2019

Direito TributárioAção Anulatória
Código
vu040481
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte
  1. Adeverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.
  2. Bpoderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.
  3. Cpoderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.
  4. Dpoderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.
  5. Edeverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.
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GabaritoD — poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

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