Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal
Código
vu040485
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
Adeverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.
Bpoderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.
Cdeverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.
Ddeverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
Epoderá constituir um único documento juntamente com a CDA.
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GabaritoE — poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução Fiscal: requisitos da petição inicial (Lei 6.830/1980)
Gabarito: letra E. A petição inicial da execução fiscal é enxuta: indica apenas o juiz, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º, caput, da Lei 6.830/1980), e a lei expressamente permite que ela e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constituam um único documento, inclusive por processo eletrônico (art. 6º, § 2º). É exatamente essa possibilidade que a alternativa E reproduz.
A Lei de Execução Fiscal (LEF) adota um modelo de petição inicial simplificado, porque a CDA — título executivo extrajudicial — já concentra os elementos essenciais do crédito (origem, natureza, valor, fundamento legal etc.). Por isso, a inicial não precisa repetir o que a certidão já traz, nem antecipar provas ou cálculos. O art. 6º é o coração da matéria e merece leitura atenta:
Art. 6, §1Lei-6830
Art. 6º — A petição inicial indicará apenas:
I — o Juiz a quem é dirigida;
II — o pedido; e III — o requerimento para a citação. § 1º — A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º — A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º — A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º — O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
A banca explora justamente o contraste entre o que a lei exige e o que ela dispensa. A pegadinha clássica é o candidato aplicar à execução fiscal os requisitos genéricos do CPC (como a especificação de provas ou o demonstrativo de cálculo), que aqui são desnecessários por força da legislação especial. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 559, ao afirmar que é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por não ser requisito previsto no art. 6º da LEF.
Petição inicial (art. 6º, LEF): Conteúdo (J-P-C) (Juiz, Pedido, Requerimento de citação); Dispensas (Planilha de cálculo (Súmula 559), Especificação de provas (§3º), Penhora antecipada); Valor da causa (§4º) (Dívida da CDA, Com encargos legais); CDA (Parte integrante (§1º), Pode constituir único documento (§2º))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A planilha de cálculo do valor do débito não é exigida na execução fiscal. A Súmula 559 do STJ é expressa: é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo, pois o art. 6º da Lei 6.830/1980 não o elenca entre os requisitos. A CDA já traz a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora, bastando isso para a liquidez do título.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A petição inicial não pode conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda. O art. 6º, caput, limita o conteúdo da inicial a três indicações: juiz, pedido e requerimento de citação. A penhora é ato posterior, ordenado pelo juiz no despacho que defere a inicial (art. 7º, II), e a escolha de bens segue a ordem legal do art. 11, não a vontade da Fazenda na inicial. A alternativa confunde o conteúdo da petição inicial com os atos executivos subsequentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A petição inicial não deve especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda. O art. 6º, § 3º, dispõe que a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Isso decorre da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN): o título já é prova pré-constituída, dispensando a Fazenda de antecipar o arsenal probatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O valor da causa não é o valor da dívida constante da certidão sem os encargos legais. O art. 6º, § 4º, determina que o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais — ou seja, incluídos juros, multa de mora e demais acréscimos indicados na CDA. A alternativa inverte o comando legal, suprimindo os encargos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, § 2º, da Lei 6.830/1980: a petição inicial e a CDA poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Trata-se de uma faculdade ("poderão"), não de obrigação — a regra geral é a CDA instruir a inicial como parte integrante (§ 1º), mas a lei admite a unificação documental para simplificar e agilizar a cobrança.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos da execução fiscal pelos do processo civil comum. No CPC, a petição inicial exige fatos, fundamentos, provas e pedido (art. 319); na execução fiscal, a LEF reduz tudo a três itens e dispensa provas e cálculos. O candidato que não conhece o art. 6º da LEF marca as alternativas A, C ou D, que parecem "razoáveis" mas contrariam a lei especial. Fique atento: na execução fiscal, menos é mais — a CDA faz o trabalho pesado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o conteúdo da petição inicial da execução fiscal, lembre do mnemônico J-P-C: Juiz, Pedido e Citação. Tudo o que vier além disso (provas, cálculos, penhora antecipada) está fora do art. 6º, caput. E decore os dois §§ que mais caem: § 2º (união com a CDA) e § 4º (valor da causa com encargos).