Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- vu040485
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
- Adeverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.
- Bpoderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.
- Cdeverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.
- Ddeverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
- Epoderá constituir um único documento juntamente com a CDA.