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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — VUNESP 2019

Direito TributárioExecução Fiscal
Código
vu040485
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal
  1. Adeverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.
  2. Bpoderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.
  3. Cdeverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.
  4. Ddeverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
  5. Epoderá constituir um único documento juntamente com a CDA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal: requisitos da petição inicial (Lei 6.830/1980)

Gabarito: letra E. A petição inicial da execução fiscal é enxuta: indica apenas o juiz, o pedido e o requerimento de citação (art. 6º, caput, da Lei 6.830/1980), e a lei expressamente permite que ela e a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constituam um único documento, inclusive por processo eletrônico (art. 6º, § 2º). É exatamente essa possibilidade que a alternativa E reproduz.

A Lei de Execução Fiscal (LEF) adota um modelo de petição inicial simplificado, porque a CDA — título executivo extrajudicial — já concentra os elementos essenciais do crédito (origem, natureza, valor, fundamento legal etc.). Por isso, a inicial não precisa repetir o que a certidão já traz, nem antecipar provas ou cálculos. O art. 6º é o coração da matéria e merece leitura atenta:

Art. 6, §1Lei-6830

Art. 6º — A petição inicial indicará apenas:

I — o Juiz a quem é dirigida;

II — o pedido; e III — o requerimento para a citação. § 1º — A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º — A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º — A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º — O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

A banca explora justamente o contraste entre o que a lei exige e o que ela dispensa. A pegadinha clássica é o candidato aplicar à execução fiscal os requisitos genéricos do CPC (como a especificação de provas ou o demonstrativo de cálculo), que aqui são desnecessários por força da legislação especial. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 559, ao afirmar que é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por não ser requisito previsto no art. 6º da LEF.

1Conteúdo (J-P-C)
Juiz
Pedido
Requerimento de citação
2Dispensas
Planilha de cálculo (Súmula 559)
Especificação de provas (§3º)
Penhora antecipada
3Valor da causa (§4º)
Dívida da CDA
Com encargos legais
4CDA
Parte integrante (§1º)
Pode constituir único documento (§2º)
Petição inicial (art. 6º, LEF)
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Petição inicial (art. 6º, LEF): Conteúdo (J-P-C) (Juiz, Pedido, Requerimento de citação); Dispensas (Planilha de cálculo (Súmula 559), Especificação de provas (§3º), Penhora antecipada); Valor da causa (§4º) (Dívida da CDA, Com encargos legais); CDA (Parte integrante (§1º), Pode constituir único documento (§2º))

Alternativa A — ❌ Incorreta

A planilha de cálculo do valor do débito não é exigida na execução fiscal. A Súmula 559 do STJ é expressa: é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo, pois o art. 6º da Lei 6.830/1980 não o elenca entre os requisitos. A CDA já traz a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora, bastando isso para a liquidez do título.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A petição inicial não pode conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda. O art. 6º, caput, limita o conteúdo da inicial a três indicações: juiz, pedido e requerimento de citação. A penhora é ato posterior, ordenado pelo juiz no despacho que defere a inicial (art. 7º, II), e a escolha de bens segue a ordem legal do art. 11, não a vontade da Fazenda na inicial. A alternativa confunde o conteúdo da petição inicial com os atos executivos subsequentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A petição inicial não deve especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda. O art. 6º, § 3º, dispõe que a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Isso decorre da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN): o título já é prova pré-constituída, dispensando a Fazenda de antecipar o arsenal probatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor da causa não é o valor da dívida constante da certidão sem os encargos legais. O art. 6º, § 4º, determina que o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais — ou seja, incluídos juros, multa de mora e demais acréscimos indicados na CDA. A alternativa inverte o comando legal, suprimindo os encargos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 6º, § 2º, da Lei 6.830/1980: a petição inicial e a CDA poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Trata-se de uma faculdade ("poderão"), não de obrigação — a regra geral é a CDA instruir a inicial como parte integrante (§ 1º), mas a lei admite a unificação documental para simplificar e agilizar a cobrança.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos da execução fiscal pelos do processo civil comum. No CPC, a petição inicial exige fatos, fundamentos, provas e pedido (art. 319); na execução fiscal, a LEF reduz tudo a três itens e dispensa provas e cálculos. O candidato que não conhece o art. 6º da LEF marca as alternativas A, C ou D, que parecem "razoáveis" mas contrariam a lei especial. Fique atento: na execução fiscal, menos é mais — a CDA faz o trabalho pesado.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o conteúdo da petição inicial da execução fiscal, lembre do mnemônico J-P-C: Juiz, Pedido e Citação. Tudo o que vier além disso (provas, cálculos, penhora antecipada) está fora do art. 6º, caput. E decore os dois §§ que mais caem: § 2º (união com a CDA) e § 4º (valor da causa com encargos).

Gabarito: letra E.

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