Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
vu040488
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que
Apor ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.
Bo hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.
Cdesde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.
Dapenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.
Epor ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção.
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GabaritoA — por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.
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Imunidade tributária recíproca e sociedades de economia mista
Gabarito: letra A. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo e o capital seja majoritariamente estatal — é exatamente o que a alternativa A afirma. A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, e a alternativa B, que restringe a imunidade a autarquias e fundações, está superada.
A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada: a Constituição delimita a competência tributária dos entes, impedindo-os de instituir impostos sobre determinadas situações. No caso da imunidade recíprosa, o fundamento é federativo — um ente não pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços de outro, pois isso significaria um ente tributando a si mesmo. A regra está no art. 150, VI, "a", da CF/88, e o § 2º do mesmo artigo a estende às autarquias e fundações públicas.
A grande questão é saber se essa extensão alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista. A jurisprudência do STF evoluiu: inicialmente, entendia-se que a imunidade não se aplicava a essas entidades, pois elas se submetem ao regime jurídico das empresas privadas. Contudo, o STF passou a reconhecer a imunidade quando a empresa pública ou sociedade de economia mista for prestadora de serviço público essencial e exclusivo do Estado, sem intuito lucrativo, e com capital majoritariamente estatal. Nesse caso, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais são imunes.
A distinção crucial é entre a sociedade de economia mista prestadora de serviço público (imune) e a que explora atividade econômica em regime de concorrência (não imune). No primeiro caso, a entidade atua como braço do Estado na consecução de finalidades públicas; no segundo, atua como agente econômico, sujeita às mesmas regras dos particulares. A banca explora exatamente essa fronteira.
A pegadinha da questão está na alternativa B, que afirma que a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas. Isso era o entendimento antigo, mas foi superado pela jurisprudência do STF, que estendeu a imunidade às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. A alternativa C, por sua vez, confunde a imunidade recíproca com a imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"), que exige o atendimento de requisitos legais (art. 14 do CTN).
Critério
Imunidade Recíproca (art. 150, VI, "a")
Imunidade das Entidades Assistenciais (art. 150, VI, "c")
Fundamento
Princípio federativo (um ente não tributa outro)
Proteção a entidades sem fins lucrativos
Requisitos
Capital majoritariamente estatal; prestação de serviço público essencial e exclusivo; sem intuito lucrativo
Não distribuir patrimônio/renda; aplicar integralmente no país; manter escrituração regular (art. 14 do CTN)
Alcance
Patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade
Patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade
Aplicação a sociedades de economia mista
Sim, se prestadora de serviço público (STF)
Não, pois exige ausência de fins lucrativos (incompatível com a natureza empresarial)
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
1Requisitos (STF)
Prestadora de serviço público essencial
Sem intuito lucrativo
Capital majoritariamente estatal
2Alcance
Patrimônio, renda e serviços
Vinculados à finalidade essencial
3Não se aplica
Exploração de atividade econômica
Regime de concorrência
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz o entendimento jurisprudencial do STF: a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saúde, com capital majoritariamente estatal, goza da imunidade tributária recíproca. O STF, em julgados como o RE 1.289.833 AgR e o ACO 3.410, firmou que a imunidade alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo. O requisito do capital majoritariamente estatal é essencial para caracterizar a entidade como instrumento do Estado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque restringe a imunidade recíproca a autarquias e fundações públicas, ignorando a jurisprudência do STF que a estende às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. O art. 150, § 2º, da CF/88 estende a imunidade às autarquias e fundações, mas a jurisprudência foi além, abrangendo também as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, sem intuito lucrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque invoca a imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c", da CF/88), que exige o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (não distribuir patrimônio ou renda, aplicar integralmente os recursos no país e manter escrituração regular). No caso, o hospital é uma sociedade de economia mista, que se enquadra na imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"), e não na imunidade das entidades assistenciais. Além disso, a alternativa condiciona a imunidade ao atendimento de "requisitos da lei", o que é próprio da imunidade do art. 150, VI, "c", e não da imunidade recíproca.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque limita a imunidade ao imóvel onde está instalado o hospital. A imunidade recíproca abrange todo o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade, não apenas o imóvel onde exerce suas atividades. O STF entende que a imunidade alcança todos os bens e rendas relacionados às finalidades essenciais da entidade, desde que não haja exploração de atividade econômica com intuito lucrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque condiciona a não incidência do IPTU a uma isenção, que é um benefício fiscal concedido por lei infraconstitucional. No caso, a sociedade de economia mista prestadora de serviço público goza de imunidade tributária, que decorre diretamente da Constituição e independe de lei. A isenção é instituto diverso: pressupõe a competência tributária e apenas dispensa o pagamento do tributo devido, enquanto a imunidade impede a própria instituição do tributo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") e a imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c"). A alternativa C mistura os dois institutos, condicionando a imunidade ao atendimento de "requisitos da lei", o que é próprio da alínea "c". Além disso, a alternativa B reproduz o entendimento antigo do STF, que restringia a imunidade a autarquias e fundações, mas que foi superado. Fique atento: a imunidade recíproca alcança empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, sem intuito lucrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre imunidade recíproca, verifique se a entidade é: (1) prestadora de serviço público essencial e exclusivo do Estado; (2) sem intuito lucrativo; e (3) com capital majoritariamente estatal. Se todos os requisitos estiverem presentes, a imunidade se aplica. Se a entidade explora atividade econômica em regime de concorrência, a imunidade não se aplica.