Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
vu040505
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
Acabe indenização complementar além dos juros, assim como pelos danos morais e materiais.
Bnão são cumuláveis juros moratórios, mas tão somente os danos morais.
Cnão cabe indenização complementar além dos juros.
Dsão cumuláveis juros compensatórios e moratórios, além dos danos morais.
Enão são cumuláveis juros compensatórios, mas tão somente os danos morais.
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GabaritoC — não cabe indenização complementar além dos juros.
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Desapropriação: juros pela demora no pagamento
Gabarito: letra C. O STF, pela Súmula 416, firmou que "pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros". Ou seja, a mora no pagamento já é integralmente reparada pelos juros moratórios, não cabendo acréscimo de indenização complementar, danos morais ou materiais.
A desapropriação é a intervenção supressiva do Estado na propriedade, que transfere coercitivamente o bem ao patrimônio público mediante justa e prévia indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). Essa indenização, contudo, não se resume ao valor do bem: engloba também parcelas acessórias, como correção monetária, juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios.
A distinção central está na natureza de cada verba:
Juros compensatórios: compensam a perda prematura da posse, incidindo desde a imissão provisória na posse (Súmula 164 do STF).
Juros moratórios: recompoem o atraso no efetivo pagamento da indenização, contando-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ).
A pegadinha da banca está em tentar somar, à mora, outras parcelas indenizatórias. O STF, contudo, entende que a demora no pagamento já é plenamente reparada pelos juros moratórios — daí a Súmula 416 vedar qualquer indenização complementar além deles. É uma regra de exclusividade: a mora gera juros, e só juros.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 416
"Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros."
Desapropriação: parcelas da indenização
1Juros compensatórios
Perda prematura da posse
Desde a imissão provisória (Súm. 164 STF)
2Juros moratórios
Atraso no pagamento
Desde o trânsito em julgado (Súm. 70 STJ)
3Demora no pagamento (Súm. 416 STF)
Não cabe indenização complementar
Não cabe danos morais/materiais
Só juros moratórios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe indenização complementar além dos juros, incluindo danos morais e materiais. Contraria frontalmente a Súmula 416 do STF, que veda expressamente qualquer indenização complementar pela demora no pagamento. A mora já é reparada pelos juros moratórios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não são cumuláveis juros moratórios, mas tão somente danos morais. Duplo erro: os juros moratórios são exatamente a parcela devida pela demora (Súmula 70 do STJ), e os danos morais não são cabíveis nessa hipótese, conforme a Súmula 416 do STF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor da Súmula 416 do STF: pela demora no pagamento do preço da desapropriação, não cabe indenização complementar além dos juros. A mora é integralmente reparada pelos juros moratórios, não havendo espaço para outras parcelas indenizatórias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, além de danos morais. Embora os juros compensatórios e moratórios sejam cumuláveis (Súmula 12 do STJ), a questão trata especificamente da demora no pagamento — hipótese em que só incidem juros moratórios, vedada qualquer indenização complementar (Súmula 416 do STF). A menção a danos morais também é descabida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não são cumuláveis juros compensatórios, mas tão somente danos morais. Erro duplo: os juros compensatórios são devidos desde a imissão na posse (Súmula 164 do STF) e são cumuláveis com os moratórios (Súmula 12 do STJ); já os danos morais não são cabíveis pela demora no pagamento (Súmula 416 do STF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando as parcelas da indenização. A chave é identificar o fato gerador: a questão fala em "demora no pagamento", que é reparada exclusivamente pelos juros moratórios. Juros compensatórios (perda da posse), correção monetária e danos morais são hipóteses distintas — não se somam à mora. Memorize a Súmula 416 do STF e essa pegadinha perde o efeito.