Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu040511
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da desconcentração, é correto afirmar que
Aé sinônimo de descentralização, porém ocorre na Administração Indireta.
Bconsiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta.
Cfoi vedada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.
Dconsiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para o particular.
Ese trata de forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos.
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GabaritoE — se trata de forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos.
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Desconcentração administrativa
Gabarito: letra E. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, da qual decorre a criação de órgãos públicos despersonalizados, mantendo-se o vínculo hierárquico. É o que afirma a alternativa E, em conformidade com a doutrina administrativa (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros).
A desconcentração é técnica de organização administrativa que consiste na repartição interna de funções entre órgãos de uma mesma entidade, sem criação de nova pessoa jurídica. O resultado é a criação de órgãos públicos, que são centros de competência despersonalizados, subordinados hierarquicamente. Diferencia-se da descentralização, que envolve a transferência de competências para outra pessoa jurídica (ou física), como ocorre com as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e particulares concessionários/permissionários.
A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos: enquanto a desconcentração opera dentro da mesma pessoa jurídica (criando órgãos), a descentralização opera entre pessoas jurídicas distintas (criando entidades ou transferindo a execução a particulares). A desconcentração pode ocorrer tanto na Administração Direta quanto na Indireta, pois qualquer pessoa jurídica pode repartir internamente suas competências.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Natureza da repartição
Interna (mesma pessoa jurídica)
Entre pessoas jurídicas distintas
Resultado
Criação de órgãos públicos (despersonalizados)
Criação de entidades ou transferência a particulares
Vínculo
Hierárquico (subordinação)
Controle finalístico (tutela)
Onde ocorre
Adm. Direta e Indireta
Adm. Direta → Indireta ou particular
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que desconcentração é sinônimo de descentralização, mas ocorre na Administração Indireta. Há dois erros: (1) não são sinônimos — são técnicas distintas, como visto; (2) a desconcentração não ocorre apenas na Administração Indireta, mas também na Direta (e em qualquer pessoa jurídica).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a descentralização (transferência para a Administração Indireta), não a desconcentração. A desconcentração não transfere a prestação do serviço para outra pessoa jurídica; apenas distribui competências internamente, criando órgãos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há qualquer decisão do STF com repercussão geral vedando a desconcentração. Pelo contrário, é técnica amplamente utilizada e reconhecida pela doutrina e pela legislação (ex.: Decreto-Lei 200/1967). A alternativa é fictícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também descreve a descentralização por colaboração (transferência a particular), não a desconcentração. A desconcentração não envolve transferência a terceiros, mas sim repartição interna de competências.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta por definição: a desconcentração é a repartição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, e dela decorre a criação de órgãos públicos (despersonalizados). É exatamente o que a doutrina ensina: "desconcentração significa repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia" (Hely Lopes Meirelles).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de desconcentração e descentralização. Lembre: desconcentração = dentro da mesma pessoa jurídica (cria órgãos); descentralização = entre pessoas distintas (cria entidades ou transfere a particulares). Se a alternativa falar em "transferir para a Administração Indireta" ou "para o particular", é descentralização, não desconcentração.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique o instituto pelo destinatário da transferência: se for para órgão (mesma pessoa jurídica) → desconcentração; se for para entidade (outra pessoa jurídica) ou particular → descentralização. Essa é a chave para acertar questões desse tema.