Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu040347
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:
Aele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.
Bocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.
Cmuitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
Dpode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Eatua para revogação dos atos ilegais.
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GabaritoC — muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.
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Controle judicial dos atos administrativos
Gabarito: letra C. O controle judicial dos atos administrativos é, em regra, posterior (a posteriori), mas pode ser exercido preventivamente em situações específicas, como no mandado de segurança preventivo, na ação civil pública e na ação popular, que podem anteceder a conclusão do ato impugnado. Essa é a hipótese da alternativa C, que afirma que o controle judicial "muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício".
O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, com a finalidade de verificar a conformidade do ato com o ordenamento jurídico (controle de legalidade/legitimidade). Diferentemente do controle administrativo, que pode apreciar o mérito (conveniência e oportunidade), o controle judicial, em regra, não adentra o mérito administrativo, limitando-se à legalidade. Isso porque o juiz não pode substituir o administrador na escolha discricionária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Quanto ao momento, o controle judicial pode ser:
Prévio (a priori): exercido antes da edição do ato, como requisito de eficácia ou validade. Ex.: autorização judicial para alguns atos.
Concomitante: ocorre durante a formação do ato.
Posterior (a posteriori): após a conclusão do ato, com o objetivo de corrigir defeitos, declarar nulidade ou atestar regularidade. É a regra no controle judicial.
A alternativa C explora exatamente a possibilidade de controle judicial prévio, que ocorre em instrumentos como o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, quando impetrados antes da conclusão do ato. O material de apoio confirma: "o controle judicial dos atos administrativos é, normalmente, subsequente ou corretivo, salvo em mandado de segurança preventivo, em ação civil pública e em ação popular, que, em alguns casos, antecede a conclusão do ato impugnado".
Controle judicial
1Objeto
Legalidade/legitimidade
Mérito (conveniência e oportunidade)
2Momento
Prévio (exceção)
Mandado de segurança preventivo
Ação civil pública
Ação popular
Posterior (regra)
3Efeito
Anulação (ex tunc)
Revogação (privativa da Administração)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A finalidade principal do controle judicial não é avaliar o mérito do ato discricionário. O mérito (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Judiciário, salvo quando houver ilegalidade oculta ou desrespeito aos limites da discricionariedade. O controle judicial restringe-se à legalidade/legitimidade, podendo anular o ato ilegal, mas não revogá-lo por razões de mérito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle judicial não ocorre apenas nas situações em que a Administração poderia ter revogado o ato e não o fez. O controle judicial é provocado (mediante ação) e pode ser exercido sempre que houver lesão ou ameaça a direito, independentemente de a Administração ter deixado de revogar o ato. A revogação é ato privativo da Administração, mas o controle judicial não depende dessa omissão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle judicial, embora seja normalmente posterior, pode ser prévio em algumas hipóteses, como no mandado de segurança preventivo, na ação civil pública e na ação popular, que podem anteceder a conclusão do ato impugnado. Assim, é correto afirmar que o controle judicial "muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle judicial não pode invalidar atos por motivos de conveniência ou oportunidade. A invalidação por conveniência e oportunidade é própria da revogação, que é ato da Administração. O Judiciário apenas anula atos ilegais, não podendo substituir o administrador na valoração do mérito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle judicial não atua para revogar atos ilegais. A revogação é ato da Administração, fundado em conveniência e oportunidade. O Judiciário anula atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), mas não revoga. A alternativa confunde anulação com revogação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação e revogação, e entre controle de legalidade e controle de mérito. O Judiciário anula atos ilegais (controle de legalidade), enquanto a Administração revoga atos inoportunos ou inconvenientes (controle de mérito). Além disso, o controle judicial é, em regra, posterior, mas a alternativa C destaca a exceção do controle prévio, que muitos candidatos desconhecem.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre controle judicial, lembre-se: o Judiciário controla a legalidade, não o mérito; anula, não revoga; e, embora seja normalmente posterior, pode ser prévio em casos como mandado de segurança preventivo, ação civil pública e ação popular. Grave essa tríade: legalidade, anulação e exceção do controle prévio.