Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu040509
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado
Aprotocolo de intenções.
Bacordo de leniência.
Ctermo de parceria.
Ddesapropriação indireta.
Econtrato de consórcio.
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GabaritoC — termo de parceria.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e o Termo de Parceria
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.790/1999 instituiu a qualificação de OSCIP e previu, como instrumento de vínculo entre essas entidades e o Poder Público, o termo de parceria — é exatamente o que o enunciado chama de "novo instrumento jurídico". A fonte é o art. 9º da própria Lei nº 9.790/1999, que disciplina esse instrumento.
A questão cobra um ponto específico do regime das entidades paraestatais: o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Estado e cada tipo de entidade do terceiro setor. As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado, recebendo fomento e se sujeitando a controle. Dentre elas, destacam-se as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A diferença central está no instrumento de vínculo: a OS celebra contrato de gestão, enquanto a OSCIP celebra termo de parceria. Essa distinção é clássica em provas e foi exatamente o que a banca explorou.
A Lei nº 9.790/1999, ao qualificar as OSCIPs, estabeleceu requisitos objetivos (art. 1º: funcionamento regular há no mínimo 3 anos; art. 3º: finalidades sociais; art. 4º: normas estatutárias) e, no art. 9º, previu o termo de parceria como o instrumento próprio para a formalização da parceria com o Poder Público. O termo de parceria é, portanto, o "novo instrumento jurídico" a que o enunciado se refere — uma inovação da lei em relação ao convênio, que era o instrumento usual antes dela.
A pegadinha da banca está em confundir os instrumentos das diferentes entidades: quem estuda por cima pode trocar o termo de parceria (OSCIP) pelo contrato de gestão (OS), ou mesmo por outros instrumentos de áreas totalmente diversas, como o acordo de leniência (combate à corrupção) ou o contrato de consórcio (consórcios públicos).
Entidades paraestatais
1Organização Social (OS)
Lei 9.637/98
Contrato de gestão
Qualificação por decreto
2OSCIP
Lei 9.790/99
Termo de parceria
Qualificação por portaria
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O protocolo de intenções é o instrumento preliminar para a constituição de consórcios públicos, previsto na Lei nº 11.107/2005. Não tem relação com a Lei nº 9.790/1999 nem com a qualificação de OSCIP. A banca o trouxe como distrator para confundir com os instrumentos de parceria do terceiro setor.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo de leniência é instituto do direito administrativo sancionador, previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), utilizado para colaboração de empresas em investigações de atos lesivos à administração pública. Nada a ver com a qualificação de OSCIP ou com o termo de parceria.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de parceria é o instrumento jurídico instituído pela Lei nº 9.790/1999 para formalizar o vínculo de cooperação entre o Poder Público e as OSCIPs. É a resposta exata ao enunciado, que fala em "novo instrumento jurídico" criado por essa lei. O art. 9º da Lei nº 9.790/1999 disciplina o termo de parceria, que deve ser firmado para a consecução de finalidades de interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desapropriação indireta é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, em que o Poder Público utiliza o bem particular sem observar o devido processo legal, gerando direito à indenização. É tema de direito administrativo, mas totalmente estranho ao terceiro setor e à Lei nº 9.790/1999.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de consórcio é o instrumento que formaliza a constituição de consórcios públicos, regido pela Lei nº 11.107/2005. Também não se relaciona com a qualificação de OSCIP nem com o termo de parceria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de vínculo das entidades do terceiro setor. O candidato desatento pode trocar o termo de parceria (OSCIP) pelo contrato de gestão (OS). Lembre-se: OS → contrato de gestão; OSCIP → termo de parceria. Essa distinção é cobrada recorrentemente, e aqui ela decide a questão.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental comparando as entidades paraestatais: