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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu040509
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado
  1. Aprotocolo de intenções.
  2. Bacordo de leniência.
  3. Ctermo de parceria.
  4. Ddesapropriação indireta.
  5. Econtrato de consórcio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — termo de parceria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e o Termo de Parceria

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.790/1999 instituiu a qualificação de OSCIP e previu, como instrumento de vínculo entre essas entidades e o Poder Público, o termo de parceria — é exatamente o que o enunciado chama de "novo instrumento jurídico". A fonte é o art. 9º da própria Lei nº 9.790/1999, que disciplina esse instrumento.

A questão cobra um ponto específico do regime das entidades paraestatais: o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Estado e cada tipo de entidade do terceiro setor. As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado, recebendo fomento e se sujeitando a controle. Dentre elas, destacam-se as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A diferença central está no instrumento de vínculo: a OS celebra contrato de gestão, enquanto a OSCIP celebra termo de parceria. Essa distinção é clássica em provas e foi exatamente o que a banca explorou.

A Lei nº 9.790/1999, ao qualificar as OSCIPs, estabeleceu requisitos objetivos (art. 1º: funcionamento regular há no mínimo 3 anos; art. 3º: finalidades sociais; art. 4º: normas estatutárias) e, no art. 9º, previu o termo de parceria como o instrumento próprio para a formalização da parceria com o Poder Público. O termo de parceria é, portanto, o "novo instrumento jurídico" a que o enunciado se refere — uma inovação da lei em relação ao convênio, que era o instrumento usual antes dela.

A pegadinha da banca está em confundir os instrumentos das diferentes entidades: quem estuda por cima pode trocar o termo de parceria (OSCIP) pelo contrato de gestão (OS), ou mesmo por outros instrumentos de áreas totalmente diversas, como o acordo de leniência (combate à corrupção) ou o contrato de consórcio (consórcios públicos).

Entidades paraestatais
  • 1Organização Social (OS)
    • Lei 9.637/98
    • Contrato de gestão
    • Qualificação por decreto
  • 2OSCIP
    • Lei 9.790/99
    • Termo de parceria
    • Qualificação por portaria
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O protocolo de intenções é o instrumento preliminar para a constituição de consórcios públicos, previsto na Lei nº 11.107/2005. Não tem relação com a Lei nº 9.790/1999 nem com a qualificação de OSCIP. A banca o trouxe como distrator para confundir com os instrumentos de parceria do terceiro setor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acordo de leniência é instituto do direito administrativo sancionador, previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), utilizado para colaboração de empresas em investigações de atos lesivos à administração pública. Nada a ver com a qualificação de OSCIP ou com o termo de parceria.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo de parceria é o instrumento jurídico instituído pela Lei nº 9.790/1999 para formalizar o vínculo de cooperação entre o Poder Público e as OSCIPs. É a resposta exata ao enunciado, que fala em "novo instrumento jurídico" criado por essa lei. O art. 9º da Lei nº 9.790/1999 disciplina o termo de parceria, que deve ser firmado para a consecução de finalidades de interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, em que o Poder Público utiliza o bem particular sem observar o devido processo legal, gerando direito à indenização. É tema de direito administrativo, mas totalmente estranho ao terceiro setor e à Lei nº 9.790/1999.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de consórcio é o instrumento que formaliza a constituição de consórcios públicos, regido pela Lei nº 11.107/2005. Também não se relaciona com a qualificação de OSCIP nem com o termo de parceria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os instrumentos de vínculo das entidades do terceiro setor. O candidato desatento pode trocar o termo de parceria (OSCIP) pelo contrato de gestão (OS). Lembre-se: OS → contrato de gestão; OSCIP → termo de parceria. Essa distinção é cobrada recorrentemente, e aqui ela decide a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental comparando as entidades paraestatais:

Critério

Organização Social (OS)

OSCIP

Lei

Lei nº 9.637/1998

Lei nº 9.790/1999

Instrumento de vínculo

Contrato de gestão

Termo de parceria

Qualificação

Decreto (ato discricionário)

Portaria (ato vinculado)

Atividade

Serviço público delegado

Atividade privada de interesse público

Gabarito: letra C.

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