Questão de Direito Administrativo — Autarquias — VUNESP 2019

Autarquias: características essenciais

Gabarito: letra D. O enunciado descreve exatamente as características das autarquias: personalidade jurídica de direito público, capacidade de autoadministração sujeita a controle finalístico (tutela), atribuições típicas de Estado (serviço público ou polícia administrativa) e patrimônio próprio fiscalizado pelo ente instituidor. Essa definição é consolidada na doutrina e tem assento no art. 41, IV, do Código Civil, que as reconhece como pessoas jurídicas de direito público interno.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta. O ponto central é a natureza jurídica: enquanto autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado. As autarquias são criadas diretamente por lei específica (CF, art. 37, XIX) para o desempenho de atividades típicas do Estado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio formado por bens públicos e sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa) do ente que as criou — não há subordinação hierárquica, apenas vinculação.

A banca explora a confusão entre as entidades da Administração Indireta, especialmente porque todas possuem patrimônio próprio e certa autonomia. A diferença decisiva está na personalidade jurídica e no objeto: as autarquias são de direito público e exercem atividades típicas de Estado; as empresas estatais são de direito privado e, em regra, exploram atividade econômica ou prestam serviço público em regime concorrencial; as fundações públicas podem ser de direito público ou privado, mas exercem atividades não exclusivas de Estado; as permissionárias são particulares delegatários de serviço público, sem personalidade de direito público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito público (autarquias fundacionais) ou de direito privado. Quando de direito privado, não têm personalidade de direito público e não exercem, em regra, atividades típicas de Estado — atuam em áreas não exclusivas (educação, saúde, cultura, pesquisa). O enunciado exige personalidade de direito público e atribuições tipicamente públicas, o que só se amolda à autarquia. A confusão é comum porque a fundação pública de direito público é chamada de "autarquia fundacional", mas a questão descreve a autarquia em sentido estrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima, com capital majoritário público. Não possuem personalidade de direito público nem exercem, como regra, atividades típicas de Estado — exploram atividade econômica ou prestam serviço público em regime concorrencial. O enunciado fala em "personalidade de direito público" e "atribuições tipicamente públicas", o que afasta as estatais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas públicas também são pessoas jurídicas de direito privado, com capital integralmente público. Assim como as sociedades de economia mista, não se enquadram na descrição: não têm personalidade de direito público e não exercem, em regra, atividades típicas de Estado. A pegadinha está em o candidato lembrar que as estatais têm patrimônio próprio e autonomia, mas esquecer que a natureza jurídica é privada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente as características das autarquias: personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração (mas sem autonomia política, apenas administrativa e financeira) sujeita ao controle finalístico (tutela administrativa, não hierárquica); atribuições típicas de Estado (prestação de serviço público ou polícia administrativa); e patrimônio próprio, composto por bens públicos, sujeito à fiscalização do ente instituidor. É a definição clássica de autarquia como "serviço público descentralizado" ou "pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa".

Alternativa E — ❌ Incorreta

As permissionárias são particulares que recebem delegação do Estado para prestar serviço público, mediante permissão (ato unilateral, discricionário e precário). Não têm personalidade de direito público, não possuem capacidade de autoadministração no sentido administrativo e não exercem atribuições típicas de Estado com patrimônio público — atuam em nome próprio, sob regime de direito privado, com os riscos do negócio. A confusão surge porque também prestam serviço público, mas a natureza jurídica é completamente diversa.

Gabarito: letra D.