Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu040482
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá
- Anegar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.
- Bnegar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa.
- Cdeferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
- Ddeferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária.
- Edeferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação extensiva da norma isencional.