Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — VUNESP 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
vu040484
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que
Aincidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
Bincidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.
Cnão incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.
Dnão haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.
Enão incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.
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GabaritoD — não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.
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ITBI e a imunidade na integralização de capital social
Gabarito: letra D. A transferência de imóvel do sócio para a empresa, como forma de integralização do capital social, é hipótese de imunidade constitucional — não incide ITBI, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil (CF, art. 156, § 2º, I). A alternativa D é a única que nomeia corretamente o instituto: trata-se de imunidade, e não de mera não incidência, isenção ou exclusão do crédito tributário.
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é imposto municipal, previsto no art. 156, II, da Constituição Federal, que incide sobre transmissões inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. A competência é do Município da situação do bem. A imunidade em questão está no art. 156, § 2º, I, da CF, que afasta a incidência do imposto nas transmissões realizadas para integralização de capital de pessoa jurídica, bem como nas decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica — exceto quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.
A distinção central que a banca explora é entre imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar — a regra não chega a incidir sobre a hipótese) e não incidência (o fato simplesmente não está descrito na lei como hipótese de incidência), isenção (dispensa legal do pagamento, mas com incidência em tese) e exclusão do crédito tributário (instituto do CTN que abrange isenção e anistia). A integralização de capital com imóvel é caso de imunidade, pois a própria Constituição veda a tributação — não é uma mera escolha do legislador ordinário.
A jurisprudência do STF (Tema 796 de repercussão geral) firmou que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado — ou seja, se o imóvel vale mais do que o valor das quotas subscritas, a diferença (que configura verdadeira doação ou excesso) pode ser tributada. Essa é uma pegadinha frequente em provas.
Critério
Imunidade
Isenção
Não incidência
Exclusão do crédito
Origem
Constituição (CF, art. 156, §2º, I)
Lei ordinária
Lei (fato não descrito)
CTN (art. 175)
Efeito
Veda o tributar (limitação ao poder)
Dispensa legal do pagamento
Fato fora da hipótese de incidência
Abrange isenção e anistia
Integralização de capital
✅ Aplica-se (salvo atividade preponderante)
❌ Não se aplica
❌ Não se aplica
❌ Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que incidirá ITBI. A integralização de capital é hipótese de imunidade — não incide o imposto, salvo a exceção da atividade preponderante. A alternativa erra ao afirmar a incidência, ignorando a regra constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que incidirá ITBI por se tratar de transmissão não onerosa. A integralização de capital é ato oneroso (o sócio recebe quotas em troca do imóvel), mas, ainda assim, a transmissão é imune — a imunidade independe da onerosidade. A alternativa erra duplamente: ao afirmar a incidência e ao classificar a operação como não onerosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não incide ITBI por se tratar de "mera operação de circulação de mercadoria". A integralização de capital com imóvel não é circulação de mercadoria — é transmissão de bem imóvel, que não se confunde com operação mercantil sujeita ao ICMS. A não incidência decorre da imunidade constitucional, não de uma suposta natureza de circulação de mercadoria.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não haverá incidência de ITBI por se tratar de imunidade constitucional. É exatamente o caso: a CF, art. 156, § 2º, I, imuniza a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. A alternativa está correta ao nomear o instituto como imunidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não incide ITBI por se tratar de "hipótese legal de exclusão do crédito tributário". A exclusão do crédito tributário é instituto do CTN (art. 175) que abrange a isenção e a anistia — não se confunde com a imunidade, que é limitação constitucional ao poder de tributar. A não incidência aqui decorre da Constituição, não de lei ordinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca imunidade por exclusão do crédito tributário (alternativa E) e por não incidência genérica (alternativa C). Imunidade é vedação constitucional de tributar; exclusão do crédito é instituto legal (isenção/anistia). Na prova, identifique: se a hipótese está na CF, é imunidade; se está em lei, pode ser isenção ou não incidência.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses de imunidade do ITBI, lembre: "capital, fusão, incorporação, cisão e extinção" — mas cuidado com a exceção: se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, incide ITBI. E o STF (Tema 796) limita a imunidade ao valor do capital integralizado — o excesso pode ser tributado.