Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — VUNESP 2019

Estágio probatório e extinção do cargo

Gabarito: letra D. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo, conforme a Súmula 22 do STF. O servidor em estágio probatório ainda não adquiriu a estabilidade e, portanto, não faz jus à disponibilidade remunerada prevista no art. 41, § 3º, da CF/88, podendo ser exonerado de ofício quando o cargo é extinto.

A questão trata da distinção entre estágio probatório e estabilidade. O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que a Administração avalia a aptidão do servidor para o cargo, verificando requisitos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Durante esse período, o servidor ainda não adquiriu a garantia de permanência no serviço público.

A estabilidade, por sua vez, é o direito de permanência no serviço público, adquirido após o cumprimento de três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, conforme o art. 41 da CF/88. O servidor estável só perde o cargo nas hipóteses taxativas do § 1º do mesmo artigo: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho ou excesso de despesas com pessoal (art. 169, § 4º).

A diferença crucial é que o servidor estável, em caso de extinção do cargo, tem direito à disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Já o servidor em estágio probatório não possui essa prerrogativa, pois ainda não adquiriu a estabilidade. Por isso, a extinção do cargo durante o estágio probatório autoriza a exoneração de ofício, sem direito à disponibilidade.

A Súmula 22 do STF cristalizou exatamente esse entendimento: o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. É importante não confundir com a Súmula 21 do STF, que exige inquérito ou formalidades legais para a exoneração ou demissão do funcionário em estágio probatório por insuficiência de desempenho — mas essa proteção não se aplica à hipótese de extinção do cargo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo e que ele adquire direito a indenização. Isso contraria a Súmula 22 do STF. O servidor em estágio probatório não tem proteção contra a extinção do cargo e não faz jus a indenização, pois a indenização prevista no art. 169, § 5º, da CF/88 é destinada ao servidor estável que perde o cargo por excesso de despesas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que no estágio probatório o funcionário já se equipara ao estável. Isso é falso: o estágio probatório é justamente o período anterior à aquisição da estabilidade. O servidor em estágio probatório não possui a garantia de permanência no serviço público, enquanto o estável só perde o cargo nas hipóteses taxativas do art. 41, § 1º, da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode extinguir os cargos, mas deverá criar outros para os servidores em estágio probatório que gozam de direito subjetivo ao cargo. Não há previsão legal de direito subjetivo à criação de novos cargos para servidores em estágio probatório. A extinção do cargo autoriza a exoneração de ofício, sem qualquer obrigação de criar cargos substitutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor da Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo". O servidor em estágio probatório, por ainda não ter adquirido a estabilidade, pode ser exonerado de ofício quando o cargo é extinto, sem direito à disponibilidade remunerada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deve obrigatoriamente aguardar o término do estágio probatório para extinguir o cargo. Não há essa exigência. A extinção do cargo pode ocorrer a qualquer momento, inclusive durante o estágio probatório, autorizando a exoneração de ofício do servidor.

Gabarito: letra D