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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu040510
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
  2. BOs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
  3. CO consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.
  4. DOs entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  5. EA constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

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