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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu040510
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
  2. BOs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
  3. CO consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.
  4. DOs entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
  5. EA constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
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GabaritoA — O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos — Lei nº 11.107/2005

Gabarito: letra A. O contrato de consórcio público é celebrado após a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções — é o que exige o art. 5º da Lei nº 11.107/2005, que condiciona a constituição do consórcio à prévia subscrição do protocolo e sua ratificação por lei de cada ente consorciado. As demais alternativas invertem ou negam regras expressas da lei.

O consórcio público é uma pessoa jurídica formada exclusivamente por entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos. Sua criação segue um rito próprio: primeiro, os entes subscrevem um protocolo de intenções, que é o documento que define as condições da futura entidade (denominação, finalidade, prazo, sede, área de atuação, natureza jurídica, forma de administração etc.). Depois, esse protocolo precisa ser ratificado por lei de cada ente que queira integrar o consórcio — é essa ratificação que autoriza a participação e dá validade ao ajuste. Somente após a ratificação é que se celebra o contrato de consórcio público, que é o instrumento constitutivo da entidade.

A lei permite que o consórcio assuma personalidade jurídica de direito público (associação pública, que integra a administração indireta de todos os consorciados) ou de direito privado (sem fins econômicos) — a escolha consta do protocolo de intenções. No caso da associação pública, a personalidade surge com a vigência das leis de ratificação; no caso da pessoa de direito privado, com o registro do contrato, conforme a legislação civil. A lei também prevê a possibilidade de cessão de servidores pelos entes consorciados e a responsabilidade subsidiária dos entes pelas obrigações do consórcio.

A banca explora exatamente as inversões dessas regras: dizer que o consórcio "sempre" tem personalidade de direito público, que os entes "não podem" ceder servidores, que "não respondem" subsidiariamente ou que a constituição "independe" de protocolo de intenções — tudo isso contraria a Lei nº 11.107/2005.

  1. 1Protocolo de intenções
  2. 2Ratificação por lei de cada ente
  3. 3Contrato de consórcio
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 5º da Lei nº 11.107/2005: o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A ratificação é o ato pelo qual cada ente federativo, por meio de lei, aprova o protocolo que subscreveu — sem ela, a participação é nula. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei permite a cessão de servidores dos entes consorciados ao consórcio público. O art. 4º, IX, da Lei nº 11.107/2005 prevê, como cláusula necessária do protocolo de intenções, a definição do número, das formas de provimento e da remuneração dos empregados públicos do consórcio — o que pressupõe a possibilidade de cessão. A alternativa inverte a regra ao afirmar que os entes "não poderão ceder-lhe servidores".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado (sem fins econômicos), conforme escolha registrada no protocolo de intenções (art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005). A alternativa erra ao usar o advérbio "sempre", pois a personalidade de direito público é apenas uma das possibilidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. É o que determina o art. 8º da Lei nº 11.107/2005: a responsabilidade dos entes é subsidiária, ou seja, eles só respondem pelas dívidas do consórcio quando a entidade não tiver condições de honrá-las. A alternativa nega essa responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A constituição do consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções. O art. 3º da Lei nº 11.107/2005 é expresso: a constituição do consórcio será feita por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. A alternativa afirma exatamente o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regras expressas da Lei nº 11.107/2005. O candidato que estudou o tema por cima tende a marcar a alternativa C ("sempre" personalidade de direito público), pois é a mais "intuitiva" — mas a lei permite também a de direito privado. Fique atento aos advérbios "sempre", "não poderão", "não responderão" e "independerá": eles sinalizam a tentativa de negar ou generalizar uma regra que comporta exceção.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte um esquema mental do rito de criação do consórcio: (1) protocolo de intenções → (2) ratificação por lei de cada ente → (3) contrato de consórcio. E lembre-se dos três pontos que a banca adora cobrar: personalidade (pública ou privada), cessão de servidores (permitida) e responsabilidade dos entes (subsidiária).

Gabarito: letra A

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