Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
- Código
- vu040487
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que
- Ao legatário que não possui relação de parentesco com o autor da herança e aceita legado é solidária e ilimitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- Bo cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.
- Co espólio não pode ser considerado responsável tributário por sucessão, em razão da ausência de personalidade jurídica.
- Daquele que adquire bem imóvel por meio de contrato de compra e venda é responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido devidos pelo vendedor, mas sua responsabilidade não é pessoal, por não se tratar de situação de sucessão.
- Eo sucessor, a qualquer título, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.