Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu040335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
- AO parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
- BAs contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
- CO controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
- DNo exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
- EÉ vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.