Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
- Código
- vu040338
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
- Adeve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
- Bnão admite emendas parlamentares.
- Cnão será objeto de delegação.
- Dnão permite emendas que gerem aumento de despesas.
- Eterá seu início de votação no Senado Federal.