Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- vu040340
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
- Aé vedada.
- Bse dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
- Cocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.
- Ddecorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
- Eé uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.