Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
vu040343
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime
Ade racismo.
Bde tráfico ilícito de entorpecentes.
Cde terrorismo.
Dhediondo.
Eculposo contra a vida.
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GabaritoE — culposo contra a vida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes inafiançáveis e direito à fiança na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, estabelece um rol de crimes que são inafiançáveis (não admitem fiança). Dentre eles estão o racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos (incluindo o homicídio qualificado, latrocínio, etc.). O crime culposo contra a vida não está nesse rol, portanto é, em tese, afiançável, podendo o juiz conceder fiança conforme o caso.
A fiança é uma garantia processual que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, mediante depósito em dinheiro ou outros bens. A Constituição veda a fiança para os crimes graves listados, além de outros previstos em lei (como crimes de tráfico de drogas, etc.).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de racismo (previsto na Lei 7.716/89) é expressamente considerado inafiançável pela CF, art. 5º, XLII. Portanto, não cabe fiança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável por força do art. 5º, XLIII, da CF, que também inclui o terrorismo e os crimes hediondos. Assim, não há direito à fiança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O terrorismo é igualmente inafiançável nos termos do art. 5º, XLIII, da CF. Logo, não se admite fiança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os crimes hediondos (definidos na Lei 8.072/90) são inafiançáveis, conforme art. 5º, XLIII, da CF. Portanto, não cabe fiança.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime culposo contra a vida (por exemplo, homicídio culposo) não está incluído no rol de crimes inafiançáveis da Constituição. Assim, em regra, é possível a concessão de fiança, desde que preenchidos os requisitos legais. A CF não veda a fiança para esse crime, diferentemente dos dolosos hediondos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre crimes hediondos e o culposo contra a vida. Muitos candidatos podem achar que homicídio, mesmo culposo, é hediondo ou inafiançável, mas a Constituição só proíbe fiança para crimes dolosos hediondos, não para culposos.