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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2019

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
vu040360
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país
  1. Aimediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
  2. Bno primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
  3. C30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
  4. D45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
  5. E60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.
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GabaritoD — 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

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