Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo Constitucional

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 165, §2º da Constituição Federal, que define o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias. As demais alternativas incorrem em equívocos ao atribuir à LDO matérias que pertencem à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao processo legislativo ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma possui finalidade e conteúdo próprios. O §2º do art. 165 descreve exaustivamente o que a LDO deve conter:

Note que o dispositivo menciona expressamente “metas e prioridades”, “orientará a elaboração da lei orçamentária anual”, “alterações na legislação tributária” e “política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. É exatamente o que consta na alternativa E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO “compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades…”. Esse é o conteúdo do orçamento fiscal, que integra a Lei Orçamentária Anual (art. 165, §5º, I), e não a LDO. A banca troca a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO “compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Esse item é parte do orçamento de investimento, também previsto no art. 165, §5º, II (LOA). Incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a LDO “determinará que as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Essa regra está no art. 166, caput, que trata do processo legislativo orçamentário. A LDO não tem o poder de determinar isso; a própria Constituição já o faz. Além disso, a LDO é um dos projetos mencionados, não a norma que impõe a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Disporá sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos… limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto em lei específica.” Embora parte desse conteúdo possa constar da LDO por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º), a questão expressamente pergunta o que a LDO atenderá com base na Constituição Federal. A redação “para a realização do disposto em lei específica” não está no art. 165, §2º. Portanto, não é a resposta constitucional correta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 165, §2º da CF/88: “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” A única diferença é a inclusão de “incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”, que também consta no dispositivo e está perfeitamente adequada. Gabarito: letra E.