Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu040367
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que
- Acaso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.
- Ba despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.
- Cse entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.
- Dos valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.
- Ea despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.