Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados
Gabarito: letra B. O cancelamento de restos a pagar não processados (empenhos não liquidados) anula o empenho, liberando a dotação orçamentária correspondente. Essa dotação retorna ao montante disponível e constitui fonte para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas tratam de efeitos que não decorrem dessa anulação.
Art. 43, §1Lei-4320
Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
(...) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Dessa forma, a dotação anulada com o cancelamento dos restos a pagar não processados se enquadra nessa hipótese.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que haveria aumento na receita corrente. O cancelamento de restos a pagar não gera receita; apenas reduz uma despesa anteriormente empenhada. A receita corrente é impactada por arrecadação efetiva, não por anulação de empenhos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, a anulação de dotações orçamentárias (que ocorre com o cancelamento dos restos a pagar não processados) constitui uma das fontes previstas no art. 43, §1º, III, da Lei nº 4.320/1964 para abertura de créditos suplementares. É a consequência técnica direta e correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inscrição na dívida ativa ocorre quando créditos a receber (tributos, multas, etc.) não são pagos no vencimento. O cancelamento de restos a pagar é anulação de uma despesa (passivo), não gera crédito a ser inscrito. São institutos distintos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma aumento na despesa orçamentária do ano vigente. Na verdade, o cancelamento reduz a despesa, pois elimina o empenho. Se houver reabertura do crédito, isso seria uma nova despesa autorizada, mas o cancelamento por si só não aumenta a despesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cancelamento não afeta a receita corrente, seja para aumento ou diminuição. A receita corrente segue sua arrecadação normal.