Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — VUNESP 2019

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C (totalidade). A transferência da contabilização de uma obrigação do exercício atual para o ano subsequente fere o princípio da totalidade (também chamado de unidade orçamentária), que exige que todas as receitas e despesas de um exercício sejam incluídas no orçamento daquele ano, sem fragmentação temporal.

A banca testa a distinção entre os princípios. O ato descrito configura um típico desrespeito à integralidade do orçamento anual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas, mas a falha aqui não é de omissão, e sim de alocação temporal – o que atinge a unidade do exercício, ou seja, a totalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA (exceto autorização de créditos adicionais e operações de crédito). A transferência de obrigação não se enquadra nesse conceito.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da totalidade (ou unidade) impõe que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício e que todas as receitas e despesas daquele período constem nesse orçamento. Postergar o registro de uma obrigação para o ano seguinte quebra essa unicidade e integralidade, comprometendo a transparência e o equilíbrio do exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei. A mera transferência contábil de uma obrigação, por si só, não viola a legalidade (pode ser feita dentro da lei, como os restos a pagar).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A não vinculação da receita de impostos (princípio da não afetação) veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Nada tem a ver com o momento do registro da despesa.

Gabarito: letra C.