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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — VUNESP 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
vu040408
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que
  1. Aa renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.
  2. Bdeve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.
  3. Co cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.
  4. Da renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.
  5. Ea renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.
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GabaritoD — a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de Receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. A renúncia de receita, para ser concedida, deve estar acompanhada de medidas de compensação — aumento de receita via elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição — e, nesse caso, o benefício só entra em vigor após a implementação dessas medidas, conforme o art. 14, § 2º, da LC 101/2000. A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A renúncia de receita é um instrumento pelo qual o Estado abre mão de parte da arrecadação para beneficiar um grupo específico de contribuintes, por meio de incentivos ou benefícios de natureza tributária. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe requisitos rígidos para que essa renúncia não comprometa o equilíbrio das contas públicas. O art. 14 estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, atender à LDO e cumprir pelo menos uma de duas condições: (I) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas fiscais da LDO; ou (II) estar acompanhada de medidas de compensação, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A alternativa D descreve corretamente a condição do inciso II e o § 2º, que condiciona a entrada em vigor do benefício à implementação das medidas compensatórias.

A banca explora a confusão entre os dois requisitos alternativos: muitos candidatos imaginam que a renúncia pode ser concedida apenas com a estimativa de impacto, sem compensação, ou que a compensação pode ser postergada. A LRF, porém, é clara: se a opção for a compensação, ela deve ser implementada antes da vigência do benefício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia não compreende isenções de caráter não geral, nem outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, sob o argumento de que somente medidas de caráter geral geram perdas de arrecadação. É exatamente o contrário: o § 1º do art. 14 define que a renúncia compreende, entre outros, a concessão de isenção em caráter não geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia é, por natureza, discriminatória — beneficia um grupo específico. Medidas de caráter geral, como a redução de alíquota para todos, não são consideradas renúncia para a LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, podendo afetar as metas de resultados fiscais da LDO, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento durante a vigência do PPA. O erro está em "podendo afetar as metas": o inciso I do art. 14 exige que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. A demonstração deve comprovar justamente a ausência de impacto negativo nas metas, não a possibilidade de afetá-las. Além disso, a referência ao PPA é descabida — a condição trata da LOA e da LDO, não do PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança sempre implica renúncia de receitas. O § 3º, II, do art. 14 exclui expressamente essa hipótese do regime de renúncia: o cancelamento de débito de valor inferior ao custo de cobrança não é considerado renúncia, pois a medida é economicamente racional — gastar mais para cobrar menos não faz sentido. A alternativa inverte a regra, transformando uma exceção em regra geral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso II e o § 2º do art. 14: a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação — aumento de receita via elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição — e o benefício só entra em vigor após a implementação dessas medidas. É a alternativa que espelha a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia deve estar acompanhada apenas da estimativa do impacto no exercício de início e no ano seguinte, pois nos anos posteriores haveria previsão na LDO e no PPA. O caput do art. 14 exige estimativa de impacto no exercício de início e nos 2 (dois) exercícios subsequentes, não apenas no ano seguinte. Além disso, a estimativa é requisito sempre presente, mas não é o único — a renúncia também deve atender à LDO e a pelo menos uma das condições dos incisos I ou II. A alternativa minimiza indevidamente as exigências legais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os requisitos da renúncia: troca "não afetará" por "poderá afetar" (alternativa B), transforma a exceção do cancelamento de débito ínfimo em regra (alternativa C) e reduz o prazo da estimativa de 2 exercícios subsequentes para 1 (alternativa E). Fique atento aos termos exatos — a LRF é uma lei de detalhes, e a VUNESP explora isso. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos da renúncia, lembre-se do esquema: sempre (estimativa de impacto + atender à LDO) + ou (demonstração de que não afeta as metas da LDO) ou (compensação com aumento de receita, com vigência condicionada à implementação). E as exceções: alterações de alíquotas do II, IE, IPI e IOF e cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança não são renúncia.

Gabarito: letra D

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