Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — VUNESP 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
vu040408
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que
Aa renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.
Bdeve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.
Co cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.
Da renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.
Ea renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.
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GabaritoD — a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receitas na LRF
Gabarito: letra D. A renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação (aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo), conforme uma das condições do art. 14 da LC 101/2000, e sua vigência depende da implementação dessas medidas.
A banca cobra o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu §1º, que define o que é renúncia. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14 — A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições...
§ 1º — A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Caso
Premissa do enunciado
Análise conforme art. 14 LRF
Resultado
A
Renúncia não compreende isenções de caráter não geral
§1º define que renúncia compreende isenções de caráter não geral
Contradição
B
Renúncia pode afetar metas fiscais da LDO
Condição I exige que não afete as metas
Contradição
C
Cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança sempre implica renúncia
§1º não inclui essa hipótese como renúncia
Contradição
D
Renúncia deve ter compensação e vigência após implementação
Art. 14 exige compensação (aumento de receita) e vigência condicionada
Consistente
E
Renúncia exige estimativa apenas no exercício inicial e no seguinte
Art. 14 exige estimativa no exercício inicial e nos dois seguintes
Contradição
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a renúncia não compreende isenções de caráter não geral e outros benefícios com tratamento diferenciado, e que apenas medidas gerais geram perda de arrecadação. O §1º do art. 14 define exatamente o contrário: a renúncia compreende esses benefícios. A banca inverte o sentido literal da lei. Erro: contraria o §1º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da LOA, podendo inclusive afetar as metas fiscais da LDO. A condição I do art. 14 exige que a renúncia não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo da LDO. Logo, a permissão para afetar as metas é falsa. Erro: a lei exige que não haja afetação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança sempre implica renúncia. O §1º do art. 14 não inclui essa hipótese; cancelamento por inviabilidade de cobrança não se confunde com os institutos de renúncia (anistia, remissão, etc.). A generalização é indevida. Erro: generalização sem previsão legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a condição II do art. 14: a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação (aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base, criação ou majoração de tributo) e só entra em vigor após implementadas as compensações. Isso está em total conformidade com a LRF. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estimativa do impacto deve abranger apenas o exercício de início e o ano seguinte, e que nos anos posteriores seria possível prever na LDO e PPA. O caput do art. 14 exige estimativa para o exercício de início e nos dois seguintes. Além disso, a renúncia deve atender também à LDO e a uma das condições, não bastando a mera estimativa. Erro: prazo incorreto (troca "dois" por "um") e simplificação dos requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter definições e prazos. Na alternativa A, o §1º é virado ao avesso: a lei diz que renúncia compreende isenções não gerais; a banca diz que não compreende. Na alternativa E, o prazo de “dois exercícios subsequentes” vira “ano seguinte”. Fique de olho na palavra exata da lei.
Gabarito: letra D — única que descreve corretamente a exigência de compensação e a condição de vigência.